CNM pede à presidente Dilma veto da PLS 278/2009

Conselhos Tutelares

O segundo ofício pede a presidente Dilma o veto ao substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 278/2009, que altera cinco artigos do ECA. Entre eles, a alteração ao artigo 134 do Estatuto possui grande impacto orçamentário para os Municípios, pois estabelece novas regras de trabalho para os conselheiros tutelares, inclusive remuneração a ser prevista em lei municipal. 

Para a CNM, “ainda que o substitutivo tenha demonstrado boa intenção, o artigo 134 [do PLS] coloca a gestão de importantes elementos do ECA sob sério risco nas esferas municipais”. 

O impacto anual previsto pela CNM, caso o artigo não seja vetado pela presidente, está entre os R$ 277 milhões e os R$ 554 milhões apenas com os pagamentos dos conselheiros tutelares. Esse cálculo tem como base um Conselho Tutelar por Município, mas na realidade os entes com número alto de habitantes possuem mais de um Conselho. 

Em relação às solicitações feitas, a Confederação Nacional de Municípios espera que a presidente leve em consideração o final de mandato dos atuais prefeitos, além de vários outros problemas ligados ao baixo orçamento das prefeituras.