Olá Nobres Conselheiros e Conselheiras Tutelares da Regional Londrina
Temos realizado visitas nos Conselhos Tutelares da nossa Regional e temos nos deparado com situações precárias de infraestrutura de trabalho dos Conselhos Tutelares da nossa região. Não ficaremos passivos diante desta realidade e não seremos complacentes, com "jeitinhos". É papel da Associação, sim, lutar em defesa de todos os Conselheiros e Conselheiras Tutelares que se arriscam e se desgastam no dia a dia para garantir um futuro digno, para nossa Infância, nossa Adolescência e nossa Juventude.
Solicitamos, que nos enviem fotos dos Conselhos Tutelares, carros, equipamentos, mobiliários, para que possamos divulgar em nosso blog www.assocregionalctlondrina.blogspot.com e montarmos um documento à ser enviado para a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos.
Solicitamos ainda, que nos enviem via Correio uma cópia da Lei Municipal e uma cópia do Regimento Interno, pois temos encontrado "exigências" totalmente absurdas e descabidas em tais legislações. Estamos em contato direto com o CAOPCA/MP do Estado do Paraná e estudaremos uma forma de auxiliar nossos companheiros nesta batalha.
O endereço para envio é:
Associação de Conselheiros Tutelares Regional Londrina
Rua Cará Cará, 92 - Conjunto Violim - Londrina/PR
CEP: 86088-020
Pedimos também, que os Conselheiros e Conselheiras Tutelares, regularizem a anuidade, no valor de R$ 60,00 válida até fevereiro de 2012, para que possamos dar continuidade neste trabalho, que vimos realizando.
Saudações Fraternas!
Alisson Fernando Moreira Poças (43) 9945-1628 - Presidente ACT Londrina
Veronica Sabino dos Santos (43) 9126-9126 - Vice Presidente ACT Londrina
quinta-feira, 6 de outubro de 2011
quinta-feira, 22 de setembro de 2011
Redução da Maioridade Penal ????
A ACT Regional Londrina, por meio de sua diretoria, faz coro na luta contra a redução da Maioridade Penal ... não temos medo de posicionar-se!
Advogada, consultora da OAB/PR no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenadora da pós-graduação Panorama Interdisciplinar do Direito da Criança e do Adolescente na PUC-PR
Fone: (41) 3250 - 5700
Redução da Maioridade Penal – por dentro do parlamento
*Congresso Nacional ressuscita propostas de redução da maioridade penal. Sociedade civil está apreensiva com possível retrocesso.
Em 2011, o tema da redução da maioridade penal volta ao debate no Congresso. Deputados e senadores desarquivaram Propostas de Emenda à Constituição (PECs), resgatando o argumento que esta seria uma medida efetiva para combater o fenômeno da criminalidade no país. Assim, retornam à agenda nacional idéias associadas à “problemática do menor”, visão característica dos tempos do Código de Menores, de 1927 – entre elas a defesa de que o encarceramento em massa seria uma suposta solução para a violência.
No Senado – Em 2011, duas PECs propondo a redução da maioridade penal voltaram a tramitar:
A PEC 90/2003, de autoria de Magno Malta e outros senadores, foi desarquivada em abril de 2011 e aguarda designação do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de 13 anos que tenham praticado crimes hediondos.
A PEC 20/1999, de autoria do ex-senador José Roberto Arruda, desarquivada em março deste ano pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já havia sido aprovada pela CCJ em 2007, por 12 votos a 10, com uma emenda propondo nova redação ao texto original (Substitutivo). A proposta defende a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo, tráfico, tortura e terrorismo, se atestada a plena capacidade de entendimento do adolescente sobre o ato ilícito. Uma junta designada pelo juiz seria responsável pelo laudo psicológico.
Se aprovada, a decisão terá impactos de largo alcance, inclusive nas Varas da Infância e Juventude, cujas equipes técnicas seriam responsáveis por atestar se os autores de atos infracionais detinham plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua atitude. Será que psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais das Varas da Infância aceitariam tal papel? Vale lembrar que a fixação da maioridade penal no Brasil não foi definida por critérios científicos, mas por critérios de política criminal.
Na Câmara – Em julho deste ano, o deputado André Moura (PSC-SE) apresentou a PEC 57/2011 sugerindo a redução da maioridade penal. Em fevereiro, o deputado Marçal Filho (PMDB-MS) já havia desarquivado a PEC 321/2001, com proposta similar. Outras 30 proposições com teor semelhante estão “apensadas” (tramitam em conjunto) à PEC 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos (PP-DF). Essa é a proposta originária que altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo inimputabilidade até os 16 anos de idade. Elas deverão ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da casa (CCJC) antes de seguir para o plenário. O ex-deputado João Rodrigues (DEM-SC) já havia até proposto a criação de uma Frente Parlamentar pela Redução da Maioridade Penal, que não chegou a vingar por não ter alcançado o número mínimo de adesões (270 deputados).
Prospostas Para conhecer as proposições e seus autores em detalhe: Câmara Federal - http://bit.ly/pvrJ0L Senado Federal - http://bit.ly/nVaBTw |
Opinião – O que dizem os especialistas sobre as propostas de redução da maioridade penal:
“O espírito do ECA é de aposta no aprendizado a partir do erro, na perspectiva de restituir direitos e de criar de oportunidades educativas, formadoras e emancipatórias. Abrir mão disso é desistir muito rápido, é optar pela mão pesada da pura punição ao invés de apoiar e ajudar o adolescente na construção de um novo projeto de vida. Assim, o ECA ao mesmo tempo que abre uma esperança para cada sujeito, abre uma esperança para a sociedade toda. A redução da maioridade penal acaba por criar maior vulnerabilidade e exposição ao risco de violência de significativa parcela da adolescência brasileira, antecipadamente, sem muitas vezes ter dado a chance de superação dessas condições.”
Thelma Oliveira, coordenadora do Sinase
Secretaria de Direitos Humanos (SDH)
Thelma Oliveira, coordenadora do Sinase
Secretaria de Direitos Humanos (SDH)
"Os parlamentares estão apresentando uma falsa solução para um problema muito complexo. Os projetos focam o agravamento de pena e a redução da idade como se enviar um adolescente de 14 ou 16 anos para o sistema penal de adultos fosse resolver o problema da violência. Ao contrário, ao inserir precocemente o adolescente no sistema penal de adultos, reduz-se a perspectiva deste adolescente interromper sua trajetória no mundo do delito e alimenta-se um sistema já ineficiente, incluindo nele jovens que serão submetidos aos grupos do crime organizado. Além disso ao impor aos adolescentes um sistema de justiça dos adultos, negligencia a responsabilidade do Estado, da sociedade e da família em assegurar os direitos de cada criança e adolescente"
Mário Volpi, coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes
UNICEF Brasil
Mário Volpi, coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes
UNICEF Brasil
“Não somos favoráveis ao rebaixamento da idade penal, assim como não somos favoráveis aos atos violadores de direitos das crianças no Brasil. Tramita aqui no Senado o PL do Sinase, com relatoria do senador Eduardo Suplicy, um parlamentar amigo das crianças e membro da frente parlamentar. Nossa luta é pela aprovação integral do projeto. Para aqueles que dizem que nossos adolescentes não são punidos, basta olhar nas ruas para perceber que estamos deixando de fazer nosso papel como responsáveis pelo desenvolvimento integral de cada um deles e delas. Precisamos avaliar as políticas públicas para este público. Trabalharemos aqui para derrubar qualquer projeto que retire direitos da infância e da juventude brasileira”.
Senadora Lídice da Mata (PSB-BA), coordenadora da Frente
Parlamentar Mista pelos Direitos da Criança e do Adolescente no Senado Federal
Senadora Lídice da Mata (PSB-BA), coordenadora da Frente
Parlamentar Mista pelos Direitos da Criança e do Adolescente no Senado Federal
Para além do Efeito Catarse
Quando acontece um crime grave com a participação de pessoas com menos de 18 anos, é comum que a sociedade se comova diante das atrocidades cometidas, clamando por leis mais severas. Pressionados pela opinião pública, os parlamentares parecem responder a essa indignação social por meio de projetos elaborados às pressas, sem problematizar questões estratégicas como a desigualdade social, a violação de direitos e os desafios para a aplicação efetiva do ECA, nem indicar políticas de prevenção no enfrentamento da violência.
Quando acontece um crime grave com a participação de pessoas com menos de 18 anos, é comum que a sociedade se comova diante das atrocidades cometidas, clamando por leis mais severas. Pressionados pela opinião pública, os parlamentares parecem responder a essa indignação social por meio de projetos elaborados às pressas, sem problematizar questões estratégicas como a desigualdade social, a violação de direitos e os desafios para a aplicação efetiva do ECA, nem indicar políticas de prevenção no enfrentamento da violência.
Para o articulador do Fórum DCA/PR, Valtenir Lazzarini, o debate sobre a maioridade penal precisa ser amadurecido, caso contrário a maior prejudicada será a sociedade. “O adolescente em conflito com a lei é tido como grande o vilão da sociedade. Como se toda a culpa pela violência que acontece fosse dele. Mas quem viola os direitos dele? As discussões que envolvem a maioridade penal são de senso comum e não qualificadas. São debates de culpabilização e não buscam a perspectiva da educação", aponta. Lazzarini reforça que o foco das disucussões, inclusive no Legislativo, deve ser outro: se sistema de socioeducação foi implementado como deveria e o que deve ser modificado.
A busca das proposições apresentadas sobre maioridade penal no site da Câmara dos Deputados, no período de 1989 a 2009, revela que o assunto ganha a agenda dos deputados principalmente em momentos de grande visibilidade e repercussão dos crimes praticados por adolescentes contra a classe média.
Movidos pelo pânico? Das 18 proposições sobre a redução da maioridade penal criadas na Câmara dos Deputados de 1989 a 2009, nada menos que nove foram apresentadas no período de novembro de 2003 a março de 2004, quando ainda repercutia o caso “Champinha” (nome pelo qual era conhecido o adolescente envolvido no assassinato de um casal de namorados que acampava no interior de São Paulo, em novembro de 2003). Outras três foram apresentadas no período de fevereiro a novembro de 2007, quando o país se comoveu com o caso do menino João Hélio, de 6 anos, que ficou preso ao cinto de segurança de um carro e acabou arrastado por quilômetros durante um assalto, no Rio de Janeiro, em fevereiro de 2007. Entre as sete atividades sobre maioridade penal registradas no Senado no período de 1996 a 2009, duas foram apresentadas no período de dezembro de 2003 a fevereiro de 2004. Na lista de proposições na Câmara e no Senado estão Projetos de Lei; Propostas de Emenda à Constituição; Requerimentos para realização de seminários e plebiscitos e Projetos de Decreto Legislativo. |
Papel da Imprensa
A imprensa ocupa uma função central na qualificação do debate público em torno dessa agenda, cabendo às redações contribuir para que a população compreenda os argumentos contrários e favoráveis à redução da maioridade penal, contextualizando a discussão com base nas leis vigentes, em normativas internacionais ratificadas pelo Brasil e em estudos e pesquisas atuais.
A imprensa ocupa uma função central na qualificação do debate público em torno dessa agenda, cabendo às redações contribuir para que a população compreenda os argumentos contrários e favoráveis à redução da maioridade penal, contextualizando a discussão com base nas leis vigentes, em normativas internacionais ratificadas pelo Brasil e em estudos e pesquisas atuais.
Entretanto, a imprensa brasileira também tem sido levada pela comoção. O monitoramento de aproximadamente 40 jornais e revistas realizado pela ANDI ilustra esse fenômeno: o número de matérias publicadas sobre maioridade penal saltou de uma média de 370 por ano para nada menos de 3.970 em 2007, ano da morte do menino João Hélio. Desse total, 1.334 textos foram publicados em fevereiro, quando o crime aconteceu.
O que diz a Constituição
“São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” - Artigo 228 da Constituição Federal
Imputabilidade versus Inimputabilidade
Para a doutrina penal moderna, imputabilidade seria a capacidade da pessoa em entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentado em sua maturidade psíquica. No Brasil, os adolescentes são inimputáveis no contexto do sistema de justiça comum, mas são imputáveis no âmbito de uma legislação e sistema de justiça especializados, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – o qual define critérios de imputabilidade e de prevenção especial com finalidade educativa.
“São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” - Artigo 228 da Constituição Federal
Imputabilidade versus Inimputabilidade
Para a doutrina penal moderna, imputabilidade seria a capacidade da pessoa em entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentado em sua maturidade psíquica. No Brasil, os adolescentes são inimputáveis no contexto do sistema de justiça comum, mas são imputáveis no âmbito de uma legislação e sistema de justiça especializados, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – o qual define critérios de imputabilidade e de prevenção especial com finalidade educativa.
Por que dizer não à redução da idade penal?
- É incompatível com a doutrina da proteção integral, presente no ECA, na Constituição e em documentos internacionais.
- É inconciliável com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), um conjunto de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.
- É inconstitucional.
- Viola Cláusula Pétrea (imutável) da Constituição.
- Afronta compromissos internacionais, que têm peso de norma constitucional.
- Está na contramão do que discute a comunidade internacional, que tende a diminuir a severidade das respostas penais, a fim de reduzir seus efeitos negativos.
- As propostas de redução da idade penal se sustentam na exceção, pois o percentual de adolescentes autores de crimes de homicídio é minoria entre os adolescentes internados no país.
- Quando aplicado, o ECA apresenta bons resultados.
- A associação da violência com elementos como a desigualdade social, o racismo, a concentração de renda e a insuficiência de políticas sociais não se resolve com adoção de leis penais mais severas, e sim exigem medidas de natureza social que diminuam a vulnerabilidade de adolescentes diante do crime e da violência.
Fonte: Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)
Mitos e Verdades
- É incompatível com a doutrina da proteção integral, presente no ECA, na Constituição e em documentos internacionais.
- É inconciliável com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), um conjunto de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.
- É inconstitucional.
- Viola Cláusula Pétrea (imutável) da Constituição.
- Afronta compromissos internacionais, que têm peso de norma constitucional.
- Está na contramão do que discute a comunidade internacional, que tende a diminuir a severidade das respostas penais, a fim de reduzir seus efeitos negativos.
- As propostas de redução da idade penal se sustentam na exceção, pois o percentual de adolescentes autores de crimes de homicídio é minoria entre os adolescentes internados no país.
- Quando aplicado, o ECA apresenta bons resultados.
- A associação da violência com elementos como a desigualdade social, o racismo, a concentração de renda e a insuficiência de políticas sociais não se resolve com adoção de leis penais mais severas, e sim exigem medidas de natureza social que diminuam a vulnerabilidade de adolescentes diante do crime e da violência.
Fonte: Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)
Mitos e Verdades
Mito: ECA defende a impunidade
O ECA propõe um sistema de responsabilidade específico para pessoas dos 12 aos 17 anos, que em determinados aspectos é até mais rigoroso do que o sistema punitivo para adultos, conforme demonstram os exemplos abaixo:
• Quando um adolescente é apreendido em flagrante por furto, é conduzido por policiais militares para delegacia especializada da infância e juventude e pode ficar internado provisoriamente por 45 dias até que se realize a audiência, enquanto um adulto poderia responder em liberdade à acusação da prática do furto.
• Adolescentes não têm direito à redução de pena por bom comportamento, prescrição por ação do tempo ou quando o indivíduo já demonstrou capacidade de readaptação ao convívio social, como prevê o Código Penal para adultos.
• Adolescentes não gozam do benefício de não ter um processo aberto quando as causas são consideradas irrelevantes, como acontece com os adultos.
Fonte: UNICEF
O ECA propõe um sistema de responsabilidade específico para pessoas dos 12 aos 17 anos, que em determinados aspectos é até mais rigoroso do que o sistema punitivo para adultos, conforme demonstram os exemplos abaixo:
• Quando um adolescente é apreendido em flagrante por furto, é conduzido por policiais militares para delegacia especializada da infância e juventude e pode ficar internado provisoriamente por 45 dias até que se realize a audiência, enquanto um adulto poderia responder em liberdade à acusação da prática do furto.
• Adolescentes não têm direito à redução de pena por bom comportamento, prescrição por ação do tempo ou quando o indivíduo já demonstrou capacidade de readaptação ao convívio social, como prevê o Código Penal para adultos.
• Adolescentes não gozam do benefício de não ter um processo aberto quando as causas são consideradas irrelevantes, como acontece com os adultos.
Fonte: UNICEF
Mito: o aumento da pena desestimula o crime
A grande repercussão de alguns crimes e a crença geral de que penas maiores intimidam os criminosos provoca um anseio da sociedade pelo aumento e endurecimento das punições. Imagine que um agressor está na janela do seu carro: será que ele assaltaria se a pena para roubo fosse de seis anos de cadeia, mas deixaria de assaltar com uma pena de dez anos? Nesse momento, o fator determinante não é o tamanho da pena, pois a chance de ser preso é mínima. Diversos estudos apontam que é a certeza ou não de ser punido que estimula ou desestimula o crime – e não o tamanho ou grau da pena. Assim, a melhor saída está em aprimorar a qualidade da polícia e a agilidade da Justiça, de forma a aplicar as penas que já existem às pessoas que hoje cometem crimes e não são detidas.
Fonte: Instituto Sou da Paz
A grande repercussão de alguns crimes e a crença geral de que penas maiores intimidam os criminosos provoca um anseio da sociedade pelo aumento e endurecimento das punições. Imagine que um agressor está na janela do seu carro: será que ele assaltaria se a pena para roubo fosse de seis anos de cadeia, mas deixaria de assaltar com uma pena de dez anos? Nesse momento, o fator determinante não é o tamanho da pena, pois a chance de ser preso é mínima. Diversos estudos apontam que é a certeza ou não de ser punido que estimula ou desestimula o crime – e não o tamanho ou grau da pena. Assim, a melhor saída está em aprimorar a qualidade da polícia e a agilidade da Justiça, de forma a aplicar as penas que já existem às pessoas que hoje cometem crimes e não são detidas.
Fonte: Instituto Sou da Paz
Mais mitos e verdades no boletim da ONG Recriando, disponível em: http://bit.ly/pgmOCv
Guia de Fontes
Eloisa Machado
Advogada especialista em direitos humanos. Consultora da ANDI e da Conectas Direitos Humanos
(11) 8224- 10 79 e (11) 3884-7440
elo.machado@gmail.com
www.conectas.org
Advogada especialista em direitos humanos. Consultora da ANDI e da Conectas Direitos Humanos
(11) 8224- 10 79 e (11) 3884-7440
elo.machado@gmail.com
www.conectas.org
Karyna Sposato
Advogada, doutoranda em direito penal e criminologia
(79) 8837-0110
karyna.sposato@gmail.com
Advogada, doutoranda em direito penal e criminologia
(79) 8837-0110
karyna.sposato@gmail.com
Mário Volpi
Oficial Programa de Cidadania dos Adolescentes do UNICEF no Brasil
(61) 3035-1969
mvolpi@unicef.org
Oficial Programa de Cidadania dos Adolescentes do UNICEF no Brasil
(61) 3035-1969
mvolpi@unicef.org
Secretaria de Direitos Humanos (SDH)
Thelma Oliveira – Coordenadora do SINASE
Thais Herdy – assessora de imprensa
(61) 2025-3498
thais.guedes@sedh.gov.br
www.direitoshumanos.gov.br
Thelma Oliveira – Coordenadora do SINASE
Thais Herdy – assessora de imprensa
(61) 2025-3498
thais.guedes@sedh.gov.br
www.direitoshumanos.gov.br
lanud – Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente
(11) 3259-0068/3259-8484
comunica@ilanud.org.br
www.ilanud.org.br
(11) 3259-0068/3259-8484
comunica@ilanud.org.br
www.ilanud.org.br
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Senadora Lídice da Mata
(61) 3303-6408 / 6409
lidicem@senado.gov.br
Senadora Lídice da Mata
(61) 3303-6408 / 6409
lidicem@senado.gov.br
Frente Parlamentar Mista pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Coordenadora - Senadora Lídice da Mata (PSB-BA)
(61) 3303 6409
lidide.mata@senadora.gov.br
Coordenadora - Senadora Lídice da Mata (PSB-BA)
(61) 3303 6409
lidide.mata@senadora.gov.br
Valtenir Lazzarini
articulador do Fórum DCA/PR
Fone: (45) 9977-4112 / (45) 3025-2440
articulador do Fórum DCA/PR
Fone: (45) 9977-4112 / (45) 3025-2440
Luciano Antônio da Rosa
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA-PR)
Fone: (41) 3270-1047 / (44) 99694671
Ana Christina Brito LopesPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA-PR)
Fone: (41) 3270-1047 / (44) 99694671
Advogada, consultora da OAB/PR no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenadora da pós-graduação Panorama Interdisciplinar do Direito da Criança e do Adolescente na PUC-PR
Fone: (41) 3250 - 5700
quinta-feira, 11 de agosto de 2011
Encontro debaterá violência contra Criança e Adolescente em Curitiba
Importante que a ACT Londrina se faça presente ...
A Associação de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância, Juventude e Família do Estado do Paraná promoverá, nos dias 25 e 26 de agosto, por ocasião de seu XXIII Encontro Estadual, o seminário “Violência contra criança e adolescente: na família, na escola e na sociedade”.
Temas como a violência social e sexual contra crianças e adolescentes, bullying e a correção pedagógica e imposição de limites no ambiente familiar serão debatidos por especialistas, representantes de instituições públicas e da sociedade civil organizada (ONGs), além de integrantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.
As conferências contarão com a participação dos convidados: Leila Regina Paiva de Souza, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos/Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; Ruy Muggiati, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Flávio José Arns, vice-governador do Estado do Paraná e secretário de Estado da Educação; Guilherme Bauer, doutor em Ciências Sociais pela Universidade de Heidefberg, na Alemanha; e Luci Pfeiffer, médica pediatra e coordenadora do Programa de Prevenção à Violência contra Crianças.
Também têm presença confirmada no seminário, o procurador-geral de Justiça do Estado do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto; a promotora de Justiça e coordenadora da AMPIJ-PR, Luciana Linero; e promotores de Justiça e servidores do MP-PR com atuação na área da Infância e Juventude.
O Encontro Estadual da AMPIJ-PR será nos dias 25 e 26 de agosto, no teatro do HSBC, em Curitiba. As inscrições custam R$ 20,00 (vinte reais) e podem ser feitas pelo telefone: (41) 3233-5723 (das 13h às 17h). Outras informações, pelo e-mail ampij.pr@ig.com.br.
Veja a programação completa:
• 25 de agosto de 2011 (quinta-feira)
Solenidade de Abertura
19h00 - Presidência do Encontro: Doutora Luciana Linero (Promotora de Justiça, Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente - Curitiba - Paraná)
19h10 - Presidente da Mesa: Doutor Olympio de Sá Sotto Maior Neto (Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná - Curitiba - Paraná)
19h15 - Conferencista: Doutora Leila Regina Paiva de Souza (Secretaria Especial dos Direitos Humanos/Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Brasília - Distrito Federal)
Tema: Violência na Sociedade
20h15 - Debates
20h45 - Coquetel
• 26 de agosto de 2011 (sexta-feira)
Conferências e debates
08h30 - Presidente da Mesa: Doutor Ruy Mugiatti (Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Curitiba - Paraná)
08h35 - Conferencista: Doutor Flávio José Arns (Vice-Governador do Estado do Paraná e Secretário de Estado da Educação - Curitiba - Paraná)
Tema: Violência na Escola: Prevenção e Correção do Bullyng
10h00 - Intervalo
10h15 - Debates
Debatedores
- Ângela Mendonça (Técnica e Pedagoga do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente - Curitiba - Paraná)
- Doutor Mário Luiz Ramidoff (Promotor de Justiça da Infância e Juventude - Infratores - Curitiba - Paraná)
- Doutor Guilherme Bauer (Bacharel em Ciências Sociais e Doutor em Ciências Sociais - Universidade de Heidelberg)
12h00 - 13h25 - Intervalo para almoço
14h00 - Presidente da Mesa: Doutor Luiz Francisco Fontoura (Procurador de Justiça - Curitiba - Paraná)
14h05 - Conferencista: Doutora Luci Pfeiffer (Médica Pediatra e Coordenadora do Programa de Prevenção à Violência Contra Crianças)
Tema: Na Família: A Imposição de Limites e a Correção Pedagógica
15h30 - Intervalo
15h45 - Debates:
Debatedores
- Doutor Eduardo Lino Fagundes Júnior (Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais - Curitiba - Paraná)
- Doutor Wilson José Galheira (Promotor de Justiça da Vara de Violência Contra Criança e Adolescente - Curitiba - Paraná)
- Doutora Lídia Munhoz Mattos Guedes (Juíza de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude - Curitiba - Paraná)
- Doutora Cynthia Pierri de Almeida (Promotora de Justiça da 1ª Vara da Infância e Juventude - Curitiba - Paraná)
17h00 - Encerramento do evento.
17h30 - Reunião de Diretoria da AMPIJ/PR / Prestação de Contas.
Temas como a violência social e sexual contra crianças e adolescentes, bullying e a correção pedagógica e imposição de limites no ambiente familiar serão debatidos por especialistas, representantes de instituições públicas e da sociedade civil organizada (ONGs), além de integrantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.
As conferências contarão com a participação dos convidados: Leila Regina Paiva de Souza, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos/Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; Ruy Muggiati, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Flávio José Arns, vice-governador do Estado do Paraná e secretário de Estado da Educação; Guilherme Bauer, doutor em Ciências Sociais pela Universidade de Heidefberg, na Alemanha; e Luci Pfeiffer, médica pediatra e coordenadora do Programa de Prevenção à Violência contra Crianças.
Também têm presença confirmada no seminário, o procurador-geral de Justiça do Estado do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto; a promotora de Justiça e coordenadora da AMPIJ-PR, Luciana Linero; e promotores de Justiça e servidores do MP-PR com atuação na área da Infância e Juventude.
O Encontro Estadual da AMPIJ-PR será nos dias 25 e 26 de agosto, no teatro do HSBC, em Curitiba. As inscrições custam R$ 20,00 (vinte reais) e podem ser feitas pelo telefone: (41) 3233-5723 (das 13h às 17h). Outras informações, pelo e-mail ampij.pr@ig.com.br.
Veja a programação completa:
• 25 de agosto de 2011 (quinta-feira)
Solenidade de Abertura
19h00 - Presidência do Encontro: Doutora Luciana Linero (Promotora de Justiça, Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente - Curitiba - Paraná)
19h10 - Presidente da Mesa: Doutor Olympio de Sá Sotto Maior Neto (Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná - Curitiba - Paraná)
19h15 - Conferencista: Doutora Leila Regina Paiva de Souza (Secretaria Especial dos Direitos Humanos/Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Brasília - Distrito Federal)
Tema: Violência na Sociedade
20h15 - Debates
20h45 - Coquetel
• 26 de agosto de 2011 (sexta-feira)
Conferências e debates
08h30 - Presidente da Mesa: Doutor Ruy Mugiatti (Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Curitiba - Paraná)
08h35 - Conferencista: Doutor Flávio José Arns (Vice-Governador do Estado do Paraná e Secretário de Estado da Educação - Curitiba - Paraná)
Tema: Violência na Escola: Prevenção e Correção do Bullyng
10h00 - Intervalo
10h15 - Debates
Debatedores
- Ângela Mendonça (Técnica e Pedagoga do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente - Curitiba - Paraná)
- Doutor Mário Luiz Ramidoff (Promotor de Justiça da Infância e Juventude - Infratores - Curitiba - Paraná)
- Doutor Guilherme Bauer (Bacharel em Ciências Sociais e Doutor em Ciências Sociais - Universidade de Heidelberg)
12h00 - 13h25 - Intervalo para almoço
14h00 - Presidente da Mesa: Doutor Luiz Francisco Fontoura (Procurador de Justiça - Curitiba - Paraná)
14h05 - Conferencista: Doutora Luci Pfeiffer (Médica Pediatra e Coordenadora do Programa de Prevenção à Violência Contra Crianças)
Tema: Na Família: A Imposição de Limites e a Correção Pedagógica
15h30 - Intervalo
15h45 - Debates:
Debatedores
- Doutor Eduardo Lino Fagundes Júnior (Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais - Curitiba - Paraná)
- Doutor Wilson José Galheira (Promotor de Justiça da Vara de Violência Contra Criança e Adolescente - Curitiba - Paraná)
- Doutora Lídia Munhoz Mattos Guedes (Juíza de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude - Curitiba - Paraná)
- Doutora Cynthia Pierri de Almeida (Promotora de Justiça da 1ª Vara da Infância e Juventude - Curitiba - Paraná)
17h00 - Encerramento do evento.
17h30 - Reunião de Diretoria da AMPIJ/PR / Prestação de Contas.
I Fórum Paranaense de Educomunicação
Estão abertas as inscrições para o I Fórum Paranaense de Educomunicação, promovido pela Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência e pelo Ponto de Cultura Educamídia. O evento acontece nos dias 15 e 16 de setembro, na Universidade Positivo (UP), em Curitiba-PR. As inscrições devem ser feitas até o dia 2 de setembro no site www.forumeducom.com.br
O Fórum é voltado a educomunicadores, professores e pedagogos, educadores de entidades sociais, acadêmicos dos cursos de Comunicação Social e Pedagogia, além de adolescentes e jovens interessados na produção de mídia. O objetivo é ampliar o conhecimento prático e teórico sobre a educomunicação no Paraná e possibilitar a troca de experiências e pesquisas na área. A ação tem o apoio da Universidade Positivo, da Fundação Cultural de Curitiba e do Ministério da Cultura, no âmbito do Programa Cultura Viva, apoiado com recursos da Fundação Araucária.
Metodologia no cotidiano
O primeiro dia do evento conta com mesas-redondas em que serão discutidos aspectos teórico-conceituais sobre a metodologia e sua aplicação na educação, na comunicação e em ações de mobilização social. Para tanto, o Fórum terá a presença do coordenador do Núcleo de Comunicação e Educação da ECA/USP, Ismar de Oliveira Soares e do secretário executivo da Rede de Experiências em Educação, Comunicação e Participação (Rede CEP), Alexandre Sayad, entre outros profissionais.
O primeiro dia do evento conta com mesas-redondas em que serão discutidos aspectos teórico-conceituais sobre a metodologia e sua aplicação na educação, na comunicação e em ações de mobilização social. Para tanto, o Fórum terá a presença do coordenador do Núcleo de Comunicação e Educação da ECA/USP, Ismar de Oliveira Soares e do secretário executivo da Rede de Experiências em Educação, Comunicação e Participação (Rede CEP), Alexandre Sayad, entre outros profissionais.
Para trabalhar a metodologia na prática e descobrir como utilizá-la nos espaços em que os participantes atuam, serão ministradas 10 diferentes oficinas. As temáticas se relacionam com a garantia dos direitos humanos, principalmente de crianças e jovens, como é o caso, por exemplo, das oficinas que abordarão a cultura de paz e o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual. O uso das tecnologias para a produção acessível de materiais de comunicação também será conteúdo de oficinas, como a de vídeo de bolso e a sobre o uso da fotografia em sala de aula. A intenção é que professores e educadores encontrem na educomunicação um modo interativo de tratarem os mais variados assuntos, estimulando os educandos a se expressar de forma crítica e autônoma.
Trabalhos acadêmicos
A apresentação de trabalhos acadêmicos acontece no dia 16 de setembro. Podem ser inscritos artigos científicos, ensaios, projetos e relatos de experiência que se relacionados ao campo da educomunicação. O trabalho completo, entre 8 e 12 páginas, deve ser enviado até o dia 2 de setembro. Para conhecer as normas de envio de trabalhos acadêmicos clique aqui. Os trabalhos selecionados serão divulgados até o dia 6 de setembro. Os participantes que apresentarem trabalho receberão um CD dos anais do evento com o ISSN.
A educomunicação
Utilizada tanto em escolas quanto em espaços não-formais de educação, a metodologia é considerada uma importante aliada no desenvolvimento da aprendizagem. Não apenas porque insere ferramentas da comunicação (vídeo, blog, jornal mural, rádio etc) no processo pedagógico, tornando os alunos mais que consumidores passivos de mídia. Um dos propósitos da educomunicação é formar cidadãos participativos, que se identifiquem com questões coletivas e sociais. Unindo educação à comunicação, a metodologia garante que crianças, adolescentes e adultos exerçam o seu direito à comunicação, refletindo sobre suas realidades e produzindo sobre isso materiais informativos nas mais diferentes linguagens.
A apresentação de trabalhos acadêmicos acontece no dia 16 de setembro. Podem ser inscritos artigos científicos, ensaios, projetos e relatos de experiência que se relacionados ao campo da educomunicação. O trabalho completo, entre 8 e 12 páginas, deve ser enviado até o dia 2 de setembro. Para conhecer as normas de envio de trabalhos acadêmicos clique aqui. Os trabalhos selecionados serão divulgados até o dia 6 de setembro. Os participantes que apresentarem trabalho receberão um CD dos anais do evento com o ISSN.
A educomunicação
Utilizada tanto em escolas quanto em espaços não-formais de educação, a metodologia é considerada uma importante aliada no desenvolvimento da aprendizagem. Não apenas porque insere ferramentas da comunicação (vídeo, blog, jornal mural, rádio etc) no processo pedagógico, tornando os alunos mais que consumidores passivos de mídia. Um dos propósitos da educomunicação é formar cidadãos participativos, que se identifiquem com questões coletivas e sociais. Unindo educação à comunicação, a metodologia garante que crianças, adolescentes e adultos exerçam o seu direito à comunicação, refletindo sobre suas realidades e produzindo sobre isso materiais informativos nas mais diferentes linguagens.
Programação
Dia 15/09 (quinta-feira)
8h: Credenciamento
Exposição de materiais produzidos a partir de projetos/perspectivas educomunicativas
8h30: Abertura do evento
8h50: Conferência – “Educomunicação: o conceito, o profissional, a aplicação” com Ismar de Oliveira Soares
10h: Intervalo
10h10: Mesa-redonda – “Experiências de educomunicação em escolas, comunidades e movimentos sociais” com Alexandre Sayad, Márcia Correa e Castro, Anderson Luiz Moreira e Lucimeire Martins.
12h15: Almoço
13h30: Início das Oficinas
17h30: Apresentação do resultado das oficinas
Atividade cultural
18h: Encerramento do dia
Dia 15/09 (quinta-feira)
8h: Credenciamento
Exposição de materiais produzidos a partir de projetos/perspectivas educomunicativas
8h30: Abertura do evento
8h50: Conferência – “Educomunicação: o conceito, o profissional, a aplicação” com Ismar de Oliveira Soares
10h: Intervalo
10h10: Mesa-redonda – “Experiências de educomunicação em escolas, comunidades e movimentos sociais” com Alexandre Sayad, Márcia Correa e Castro, Anderson Luiz Moreira e Lucimeire Martins.
12h15: Almoço
13h30: Início das Oficinas
17h30: Apresentação do resultado das oficinas
Atividade cultural
18h: Encerramento do dia
Dia 16/09 (sexta-feira)
9h: Apresentação de artigos científicos, ensaios ou relatos de experiência em educomunicação.
12h: Encerramento do evento
9h: Apresentação de artigos científicos, ensaios ou relatos de experiência em educomunicação.
12h: Encerramento do evento
Serviço
O quê: I Fórum Paranaense de Educomunicação
Quando: 15 e 16 de setembro de 2011
Onde: Universidade Positivo, Rua Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300 – Campo Comprido, Curitiba-PR
Site oficial do evento: www.forumeducom.com.br Informações: contato@forumeducom.com.br / (41) 3023-3925
quarta-feira, 29 de junho de 2011
Texto base para a IX Conferencia Nacional de Criancas e Adoldescentes
O CONANDA divulgou hoje (28/06) o texto base da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, documento que irá orientar o processo das conferências nos estados, nos municípios e no distrito federal. A 9ª Conferência Nacional tem como objetivo geral mobilizar o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e a população em geral para a implementação e o monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
Na 8ª Conferência Nacional foram deliberados os Princípios, os Eixos e as Diretrizes para a Construção da Política Nacional e do Plano Decenal e, partir dessa construção, o CONANDA definiu os Objetivos Estratégicos que servirão de parâmetros para as discussões nas conferências Municipais, Territoriais, Regionais, Estaduais, Distrito Federal e Nacional.
As etapas municipais deverão ser realizadas entre agosto e novembro de 2011, enquanto as etapas estaduais estão previstas para o período de fevereiro a maio de 2012. Brasília sediará a etapa nacional, com previsão de ocorrer entre 11 e 14 de julho de 2012.
A grande inovação desta 9ª conferência é que os adolescentes têm participado ativamente da organização da etapa nacional, processo que será incentivado a ocorrer também no distrito federal, nos estados e municípios.
"Nesses 21 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, diversos programas e serviços foram criados, implementados e desenvolvidos,respondendo aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, cuja base iluminou a legislação brasileira. Precisamos fortalecer o que já conquistamos e, a partir da Política Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal, consolidar o que falta para concretizar o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente", destaca o documento.
Clique aqui e acesse a íntegra do texto base da 9ª Conferência Nacional.
Na 8ª Conferência Nacional foram deliberados os Princípios, os Eixos e as Diretrizes para a Construção da Política Nacional e do Plano Decenal e, partir dessa construção, o CONANDA definiu os Objetivos Estratégicos que servirão de parâmetros para as discussões nas conferências Municipais, Territoriais, Regionais, Estaduais, Distrito Federal e Nacional.
As etapas municipais deverão ser realizadas entre agosto e novembro de 2011, enquanto as etapas estaduais estão previstas para o período de fevereiro a maio de 2012. Brasília sediará a etapa nacional, com previsão de ocorrer entre 11 e 14 de julho de 2012.
A grande inovação desta 9ª conferência é que os adolescentes têm participado ativamente da organização da etapa nacional, processo que será incentivado a ocorrer também no distrito federal, nos estados e municípios.
"Nesses 21 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, diversos programas e serviços foram criados, implementados e desenvolvidos,respondendo aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, cuja base iluminou a legislação brasileira. Precisamos fortalecer o que já conquistamos e, a partir da Política Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal, consolidar o que falta para concretizar o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente", destaca o documento.
Clique aqui e acesse a íntegra do texto base da 9ª Conferência Nacional.
terça-feira, 14 de junho de 2011
Comissão na Câmara Federal aprova Data Única para eleição do Conselho Tutelar
Dias melhores virão, nobres Conselheiros(as) ....
FONTE: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/191916-COMISSAO-APROVA-DATA-UNICA-PARA-ELEICAO-DE-CONSELHEIRO-TUTELAR-MUNICIPAL.html
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 6549/09, do deputado Neilton Mulim (PP-RJ), que estabelece uma data única em todo o País para as eleições de conselheiro tutelar do municípios. Pela proposta, as eleições serão realizadas no segundo domingo do mês de julho, a cada três anos, em pleito direto. O conselho tutelar é o órgão municipal responsável por fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
O projeto acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A lei diz que, em cada município, haverá, no mínimo, um conselho tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. Porém, o estatuto não especifica data e regras para a eleição dos conselheiros.
A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), recomendou a aprovação da proposta. "A unificação da data da eleição dos conselheiros tutelares em todo o país dará mais visibilidade ao importante papel social do conselho", disse. "Além disso, possibilitará a adoção de medidas que visem à capacitação e ao aperfeiçoamento dos conselheiros eleitos, para que possam atuar de maneira mais uniforme, com um embasamento técnico mais consistente", completou.
Conforme o texto aprovado, será admitida, em caráter excepcional, a prorrogação de mandatos dos conselheiros tutelares até a data de posse dos primeiros conselheiros eleitos nos termos do projeto. O objetivo é evitar problemas de continuidade no funcionamento dos conselhos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A lei diz que, em cada município, haverá, no mínimo, um conselho tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. Porém, o estatuto não especifica data e regras para a eleição dos conselheiros.
A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), recomendou a aprovação da proposta. "A unificação da data da eleição dos conselheiros tutelares em todo o país dará mais visibilidade ao importante papel social do conselho", disse. "Além disso, possibilitará a adoção de medidas que visem à capacitação e ao aperfeiçoamento dos conselheiros eleitos, para que possam atuar de maneira mais uniforme, com um embasamento técnico mais consistente", completou.
Conforme o texto aprovado, será admitida, em caráter excepcional, a prorrogação de mandatos dos conselheiros tutelares até a data de posse dos primeiros conselheiros eleitos nos termos do projeto. O objetivo é evitar problemas de continuidade no funcionamento dos conselhos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/191916-COMISSAO-APROVA-DATA-UNICA-PARA-ELEICAO-DE-CONSELHEIRO-TUTELAR-MUNICIPAL.html
quarta-feira, 18 de maio de 2011
VI CONGRESSUL - Congresso Sul Brasileiro de Conselheiros Tutelares
A ACT Londrina, está estudando a possibilidade de barateamento de custos, para podermos participar deste importante evento, aguardem notícias em breve ...
quinta-feira, 28 de abril de 2011
CARTA ABERTA À SOCIEDADE PARANAENSE DO FDCA/PR
Por uma Secretaria de Estado dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
O Fórum DCA/PR, se dirige a sociedade paranaense para manifestar sua posição em relação à estrutura de governo necessária para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso Estado.
As mudanças de governo sempre trazem expectativas e esperanças de mudanças para melhor, contudo não podemos viver somente de mudanças de governo e por isso nossa Constituição garantiu à nossas crianças e adolescentes prioridade absoluta.
Os direitos humanos, especialmente os de crianças e adolescentes, compreendem os direitos econômicos, civis, políticos, sociais, culturais e ambientais. Ao Estado incumbe a responsabilidade pela promoção desses direitos, tendo a primazia da responsabilidade quando falamos em políticas públicas.
A efetivação do conjunto de direitos humanos é realizada pelas políticas públicas e para sua execução são criados órgãos na administração pública. Esses órgãos, normalmente são Secretarias de Estado que tem atribuição da coordenação, execução e financiamento de programas dentro de sua responsabilidade (fazenda, meio ambiente, habitação, saúde, educação, assistência social, etc.).
Os princípios fundamentais dos direitos humanos: universalidade, responsabilidade, indivisibilidade e participação, nos remetem a necessidade de refletir sobre a realidade atual de atendimento aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Temos vivenciado uma redução do conjunto dos direitos humanos aos direitos sociais e dentre esses uma redução ao direito à assistência social.
O Fórum DCA/PR, se dirige a sociedade paranaense para manifestar sua posição em relação à estrutura de governo necessária para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso Estado.
As mudanças de governo sempre trazem expectativas e esperanças de mudanças para melhor, contudo não podemos viver somente de mudanças de governo e por isso nossa Constituição garantiu à nossas crianças e adolescentes prioridade absoluta.
Os direitos humanos, especialmente os de crianças e adolescentes, compreendem os direitos econômicos, civis, políticos, sociais, culturais e ambientais. Ao Estado incumbe a responsabilidade pela promoção desses direitos, tendo a primazia da responsabilidade quando falamos em políticas públicas.
A efetivação do conjunto de direitos humanos é realizada pelas políticas públicas e para sua execução são criados órgãos na administração pública. Esses órgãos, normalmente são Secretarias de Estado que tem atribuição da coordenação, execução e financiamento de programas dentro de sua responsabilidade (fazenda, meio ambiente, habitação, saúde, educação, assistência social, etc.).
Os princípios fundamentais dos direitos humanos: universalidade, responsabilidade, indivisibilidade e participação, nos remetem a necessidade de refletir sobre a realidade atual de atendimento aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Temos vivenciado uma redução do conjunto dos direitos humanos aos direitos sociais e dentre esses uma redução ao direito à assistência social.
Essa visão reducionista tem se mostrado equivocada quando da vinculação à Secretaria de Assistência Social mas também na não existência de Secretaria de Estado específica responsável pelo atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Como forma de melhorar a atual estrutura governamental, como demonstração de atendimento a prioridade absoluta a crianças e adolescentes, pelo conjunto de direitos a serem atendidos, pelas atribuições a desempenhar, é que defendemos a necessidade da existência de uma Secretaria de Estado de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, órgão específico e autônomo como aquele mencionado nos artigos 25 e 26 da Resolução no. 113/2006¹, alterada pela Res. 117/2006 do Conanda.
21 de abril de 2011.
Coordenação Estadual do Fórum DCA/PR
1 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.
Como forma de melhorar a atual estrutura governamental, como demonstração de atendimento a prioridade absoluta a crianças e adolescentes, pelo conjunto de direitos a serem atendidos, pelas atribuições a desempenhar, é que defendemos a necessidade da existência de uma Secretaria de Estado de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, órgão específico e autônomo como aquele mencionado nos artigos 25 e 26 da Resolução no. 113/2006¹, alterada pela Res. 117/2006 do Conanda.
21 de abril de 2011.
Coordenação Estadual do Fórum DCA/PR
1 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.
quinta-feira, 14 de abril de 2011
ATENÇÃO CONSELHEIROS: NOVA RESOLUÇÃO DO CONANDA, PARA OS CONSELHOS TUTELARES DE TODO O BRASIL.
Acaba de ser publicada, nova Resolução do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes, ditando parâmetros para a atuação de Conselhos Tutelares de todo o Brasil. Vale a pena, reunir o seu Colegiado para estudar e apreender este novo instrumento. Veja as alterações, que foram feitas e como isto pode beneficiar o Conselho Tutelar de seu Municipio.
domingo, 10 de abril de 2011
CONSELHO TUTELAR DE LONDRINA DE LUTO ...
Faleceu neste sábado 09/04/2011, nosso estimado companheiro de trabalho Juan Carlos Garofalo. Conselheiro Tutelar em Londrina em diversas gestões, deixará saudades por seu companheirismo e espírito de equipe. Camarada Juan, descanse em Paz e que Deus te acolha de braços abertos!
Juan, o primeiro agachado da esquerda para a direita ... Fará sempre parte do nosso "time" ...
Juan, o primeiro agachado da esquerda para a direita ... Fará sempre parte do nosso "time" ...
quarta-feira, 6 de abril de 2011
SEMINÁRIO DE POLÍTICAS SOCIAIS, DIA 26/04/2011, NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
IV Seminário de Políticas Sociais
Tema: Políticas Sociais e Rede de Serviços Não-Governamental
Data: 26/04/2011
Local: Anfiteatro do CESA
O Núcleo de Pesquisa em Gestão de Políticas Sociais é vinculado ao Departamento de Serviço Social e ao Curso de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Social da Universidade Estadual de Londrina.
Desde sua fundação, em 2002, conta com a participação de docentes, pesquisadores, profissionais e alunos (graduação e mestrado). Abrange tanto os aspectos voltados ao estudo como às pesquisas que tenham como enfoque a gestão das políticas sociais, em especial: Assistência Social, Saúde e Habitação e Desenvolvimento Urbano.
O objetivo geral deste IV Seminário de Políticas Sociais é discutir a prestação de serviços no âmbito das políticas sociais e debater as novas orientações acerca da certificação das entidades sociais.
PROGRAMAÇÃO
8:00 hs – Inscrições e credenciamento
9:00 hs – Palestra: Políticas Sociais e a rede de serviços não governamental – Sr. Renato Francisco dos Santos Paula (Assessor da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e Vice-Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social)
10:30 hs – Debate
12:00 hs – Intervalo para almoço
14:00 hs – Palestra: Certificação das Entidades Sociais: a normatização vigente – Srta. Ana Paula Gonçalves (Coordenadora Geral de Acompanhamento da Rede Sócio-assistencial do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome).
16:00 hs – Debate
17:30 hs – Encerramento
Inscrições R$ 10,00
Maiores Informações: 3371-4245
ou pelo link
Tema: Políticas Sociais e Rede de Serviços Não-Governamental
Data: 26/04/2011
Local: Anfiteatro do CESA
O Núcleo de Pesquisa em Gestão de Políticas Sociais é vinculado ao Departamento de Serviço Social e ao Curso de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Social da Universidade Estadual de Londrina.
Desde sua fundação, em 2002, conta com a participação de docentes, pesquisadores, profissionais e alunos (graduação e mestrado). Abrange tanto os aspectos voltados ao estudo como às pesquisas que tenham como enfoque a gestão das políticas sociais, em especial: Assistência Social, Saúde e Habitação e Desenvolvimento Urbano.
O objetivo geral deste IV Seminário de Políticas Sociais é discutir a prestação de serviços no âmbito das políticas sociais e debater as novas orientações acerca da certificação das entidades sociais.
PROGRAMAÇÃO
8:00 hs – Inscrições e credenciamento
9:00 hs – Palestra: Políticas Sociais e a rede de serviços não governamental – Sr. Renato Francisco dos Santos Paula (Assessor da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e Vice-Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social)
10:30 hs – Debate
12:00 hs – Intervalo para almoço
14:00 hs – Palestra: Certificação das Entidades Sociais: a normatização vigente – Srta. Ana Paula Gonçalves (Coordenadora Geral de Acompanhamento da Rede Sócio-assistencial do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome).
16:00 hs – Debate
17:30 hs – Encerramento
Inscrições R$ 10,00
Maiores Informações: 3371-4245
ou pelo link
segunda-feira, 4 de abril de 2011
terça-feira, 29 de março de 2011
ACT LONDRINA LANÇA DOCUMENTO PARA A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL COBRANDO EXPLICAÇÕES
Ofício 006/2011
À Sra. Jussara Gouveia
Presidente da Associação Estadual de Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná
A Associação dos Conselheiros Tutelares – Regional Londrina, no uso de suas atribuições legais, neste ato representado pelo seu Presidente e pela sua Vice Presidente, que abaixo subscrevem, vem por meio deste, solicitar-lhes algumas informações em caráter de urgência, para a Associação Estadual de Conselheiros Tutelares, tais como:
1. Escola de Formação para Conselheiros Tutelares: Queremos o acesso ao Edital, bem como à dinâmica do processo, para participarmos ativamente deste projeto, pois já tínhamos em mente um processo de formação local;
2. Doação dos Computadores do Banco do Brasil: Como já havíamos questionado anteriormente, nenhum município de nossa Regional foi contemplado, mesmo tendo em nossa Regional, municípios com IDH muito aquém de cidades desenvolvidas. Solicitamos que nos enviem a lista dos municípios a serem contemplados e se possível, colocar em pauta da próxima Reunião da ACETP, para reavaliação. São ao todo 10 municípios em estado crítico, que também necessitam da doação de pelo menos 1 computador, tendo em vista que estes não tem estrutura física para receber mais do que isso;
3. Participação no Congressul: Respeitaremos a decisão tomada em Colegiado, pela Diretoria Executiva da ACETP e Conselho de Representantes. Para tanto, solicitamos que a nova composição da ACETP, redija uma carta explicativa, endereçada à todos os Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná, para disseminarmos nas Regionais, sobre os motivos da retirada do Estado do Paraná do Congressul;
Vale ressaltar que, em que pese não concordarmos com o processo eleitoral, por motivos óbvios e explicitados no Encontro de Dois Vizinhos, reconhecemos a nova composição da Diretoria, continuaremos atuando no Conselho de Representantes e desejamos estreitar os laços com a Associação Estadual de Conselheiros Tutelares.
Sem mais para o momento, agradecemos a atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Londrina, 28 de março de 2011.
_________________________________
Alisson Fernando Moreira Poças
Presidente da ACT LONDRINA
________________________________
Verônica Sabino dos Santos
Vice Presidente da ACT Londrina
À Sra. Jussara Gouveia
Presidente da Associação Estadual de Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná
A Associação dos Conselheiros Tutelares – Regional Londrina, no uso de suas atribuições legais, neste ato representado pelo seu Presidente e pela sua Vice Presidente, que abaixo subscrevem, vem por meio deste, solicitar-lhes algumas informações em caráter de urgência, para a Associação Estadual de Conselheiros Tutelares, tais como:
1. Escola de Formação para Conselheiros Tutelares: Queremos o acesso ao Edital, bem como à dinâmica do processo, para participarmos ativamente deste projeto, pois já tínhamos em mente um processo de formação local;
2. Doação dos Computadores do Banco do Brasil: Como já havíamos questionado anteriormente, nenhum município de nossa Regional foi contemplado, mesmo tendo em nossa Regional, municípios com IDH muito aquém de cidades desenvolvidas. Solicitamos que nos enviem a lista dos municípios a serem contemplados e se possível, colocar em pauta da próxima Reunião da ACETP, para reavaliação. São ao todo 10 municípios em estado crítico, que também necessitam da doação de pelo menos 1 computador, tendo em vista que estes não tem estrutura física para receber mais do que isso;
3. Participação no Congressul: Respeitaremos a decisão tomada em Colegiado, pela Diretoria Executiva da ACETP e Conselho de Representantes. Para tanto, solicitamos que a nova composição da ACETP, redija uma carta explicativa, endereçada à todos os Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná, para disseminarmos nas Regionais, sobre os motivos da retirada do Estado do Paraná do Congressul;
Vale ressaltar que, em que pese não concordarmos com o processo eleitoral, por motivos óbvios e explicitados no Encontro de Dois Vizinhos, reconhecemos a nova composição da Diretoria, continuaremos atuando no Conselho de Representantes e desejamos estreitar os laços com a Associação Estadual de Conselheiros Tutelares.
Sem mais para o momento, agradecemos a atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Londrina, 28 de março de 2011.
_________________________________
Alisson Fernando Moreira Poças
Presidente da ACT LONDRINA
________________________________
Verônica Sabino dos Santos
Vice Presidente da ACT Londrina
terça-feira, 1 de março de 2011
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