Fiquem atentos Conselheiros Tutelares para as capacitações do SIPIA

TREINAMENTO – A Seds irá realizar treinamento para conselheiros tutelares de todo Estado entre agosto e novembro deste ano. O curso terá duração de três semanas, com carga horária de 20horas/aula e será transmitido por meio da tecnologia de ensino à distância. Ou seja, após a inscrição por meio da Escola de Governo, os conselheiros tutelares acessarão o curso de qualquer local com acesso à internet, em qualquer horário, inclusive de suas residências, o que facilita a participação nos cursos.

Também fará parte desta capacitação, uma etapa que acontecerá de 27 de agosto a 28 de fevereiro de 2013, quando as equipes técnicas percorrerão todas as regionais realizando um dia (8h/aula) de treinamento presencial em laboratórios de informática esclarecendo eventuais dúvidas na atuação direta no Sistema.

Os R$ 2,2 milhões destinados à capacitação dos conselheiros tutelares são recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A deliberação do fundo, destinado a garantia dos direitos da criança e do adolescente está a cargo do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) e da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social . 

FONTE: www.familia.pr.gov.br

Está chegando a hora Conselheiros ... Aprovado na câmara o PL 3754/2012

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. Devido a mudanças de mérito, a matéria retorna ao Senado.

O texto aprovado é o do substitutivo da deputada Erica Kokay (PT-DF) pela Comissão de Seguridade Social e Família, que prevê a escolha dos conselheiros de todo o País em data unificada nacionalmente, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. A eleição será a cada quatro anos.O texto da deputada garante aos conselheiros vários direitos trabalhistas básicos, como constava do projeto original. Entre eles, a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

O próximo  passo que é a aprovação das alterações no SENADO e depois a sansão da PRESIDENTA DILMA.

Agora é pressionar os senadores ... para que seja aprovada rapidamente pela Mesa Diretora, para ir para sanção da Presidenta Dilma !!!!!!

Forte Abraço Nobres Conselheiros e Conselheiras ...

Alisson Fernando Moreira Poças 

ACT Regional Londrina

EVENTO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA 22/06/2012

POLÍTICAS SOCIAIS E O JUDICIÁRIO: PROTEÇÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Data: 22/06/2012 - Local: Anfiteatro do CESA

 

Informações: (43) 3371-4245

 

Inscrições pelo site

 

PARA FAZER A SUA INSCRIÇÃO CLIQUE AQUI

 

Taxa:

- Estudantes: R$ 5,00

- Profissionais e outros participantes:  R$ 10,00

 

VAGAS LIMITADAS - 200 vagas

  

Objetivo

Propiciar o debate sobre o aprofundamento e o fortalecimento de propostas de ação que signifiquem uma real proteção de direitos de crianças e de adolescentes vítimas de violência, especialmente a sexual, na direção de uma busca de superação das propostas paliativas e de cunho judicializante e criminalizante que vêm surgindo no país e as interfaces desse fenômeno com as Políticas Sociais.

 

PROGRAMAÇÃO

8hs – Inscrições e credenciamento.

8h40 - Mesa de Abertura.

9h00 - Mesa 01 – Coordenação: AASPTJSP e Núcleo de Pesquisa sobre Gestão de Políticas Públicas.

- Dra. Elisabete Borgianni (Presidente da AASPTJSP) - Breve histórico sobre a questão da Escuta de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência na Rede de Proteção.

- Dr. Daniel Adolpho Daltin Assis, Advogado do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos/SP (CEDECA Interlagos).

- Profa. Dra. Maria Helena Mariante Ferreira, Médica psiquiatra, psicóloga, assistente técnica da Equipe de Proteção do Centro de Estudos, Atendimento e Pesquisa da Infância (CEAPIA/RS).

- Ms. Áurea Satomi Fuziwara, Assistente Social do TJ/SP. Militante de Direitos Humanos. Doutoranda em Serviço Social pela PUC/SP. Ex-presidente do CRESS/9ª Região.

12h00 – Intervalo para almoço.

14h00- Mesa 02 - Coordenação: AASPTJSP e Grupo de Pesquisa em Serviço Social e Sistema Sociojurídico.

- Profa. Ms. Jucimeri Isolda Silveira, Assistente Social. Professora da PUC/PR. Mestre em Sociologia pela UFPR. Doutoranda pela PUC/SP. Consultora do Ministério do Desenvolvimento Social MDS/SNA. Assessora do FONSEAS.

- Dr. Fábio Brandão, Juiz de Direito da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Paraná.

16hs30- Lançamento do Livro e sessão de autógrafos: Violência sexual e escuta judicial de crianças e adolescentes- a proteção de direitos segundo especialistas. Org.: ASPTJSP e CRESS/SP.

17hs às 18hs30- Reunião da AASPTJSP com assistentes sociais e psicólogos do campo sociojurídico do Paraná (Tribunais de Justiça, Ministério Público, Sistema socioeducativo, Sistema Prisional), visando a criação de uma Associação Nacional.

 

 

Promoção

 

Departamento de Serviço Social/CESA.

 

Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Social.

 

Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gestão de Políticas Sociais.

 

Grupo de Pesquisa em Serviço Social e Sistema SocioJurídico.

 

Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – AASPTJSP.

 

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/PR.

 

 

Dia 12 de Junho ... Dia Munidal de Combate ao Trabalho Infantil

A próxima terça-feira, 12 de junho, é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. ONGs, municípios, educadores e Fóruns Estaduais de prevenção e erradicação à prática, entre outros, realizarão uma série de atividades como palestras, passeatas, panfletagem e debates, para conscientizar a população brasileira de que o trabalho infantil traz diversos malefícios ao desenvolvimento infantojuvenil, além de ser ilegal.
Participe das ações de mobilização e combate à prática. Compartilhe e divulgue aqui na Rede Pró-Menino, por meio de comentários nessa página, as boas experiências que a sua instituição, município ou estado realizou ou está planejando para marcar a data e combater o trabalho infantil. Junte-se ao Pró-Menino nessa luta!

 

Fonte: www.promenino.org.br
 

Atenção Conselheiros Tutelares Regional Londrina: Evento do PPCAM em Londrina 05/06/2012

A implementação SINASE, agora é LEI !!!

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação (CAOPCAE), em conjunto com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e em parceria com Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ), promovem, no dia 1º de junho de 2012, sexta-feira, das 09h00 às 18h00, o seminário "A implementação do SINASE: agora é lei!".

O objetivo é debater o alcance e o papel do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, na implementação e fiscalização de programas e serviços para cumprimento das medidas socioeducativas, de acordo com a Lei Federal 12.594/2012.

Totalizando 08 horas, o evento será presencial e, também, transmitido pela Internet (webcast). Será composto por exposições e debates entre os participantes, de maneira interdisciplinar. Destina-se a membros e servidores do MP-PR e do TJ-PR, membros dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, Gestores públicos e Equipe Técnica de entidades socioeducativas.

Acontecerá no Auditório da Sede do MP-PR, à Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico, Curitiba-PR. Será possível, inclusive, a participação mediante o envio de perguntas pelo telefone (41) 3250-4198 ou pelo e-mail caopca@mp.pr.gov.br.

O número de vagas para participação presencial é limitado. As inscrições somente serão efetuadas por meio eletrônico.

 

PROGRAMAÇÃO:

 

08h30 às 09h00: Credenciamento.

09h00 às 09h30: Mesa de Abertura

09h30 às 11h15: "Implicações práticas do SINASE." Drª Maria Roseli Guiessmann, Juíza da Infância e Juventude, TJ-PR.

11h15 às 12h00: Debates

12h00 às 13h30: Intervalo para almoço

 

13h30 às 15h30: "Inovações da Lei Federal Nº 12.594/2012." Dr. Murillo José Digiácomo, Promotor de Justiça - MP-PR e Dr. Fábio Brandão, Juiz da Infância e Juventude - CONSIJ/TJ-PR.

15h30 às 16h00: Debates

16h00 às 17h15: "O panorama brasileiro e os desafios da implementação do SINASE." Thelma Alves de Oliveira, Psicóloga, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - DF.

17h15 às 18h00: Debates

18h00: Encerramento

15° Curso de Controle Social e Cidadania - inscrições abertas

MAS ATENÇÃO AS INSCRIÇÕES É ATÉ SEXTA-FEIRA....

Controle Social e Cidadania

Apresentação
Visando fomentar o controle social da gestão pública, a CGU desenvolveu o curso virtual “Controle Social e Cidadania”, que apresenta ao participante noções fundamentais sobre como acompanhar e participar da gestão pública.

Objetivo
Mobilizar cidadãos e representantes sociais para atuarem no exercício do controle social das ações governamentais.

Pré-requisitos
• Possuir acesso à internet.
• Ter disponibilidade mínima de 1hora diária para realização das atividades propostas.
• Possuir conhecimentos básicos de informática, como acesso a sites e uso de e-mails.

Carga Horária
40 horas

Público-alvo
Agentes públicos municipais, membros de conselhos de políticas públicas, lideranças locais, professores, alunos e demais cidadãos interessados em exercer o controle social da gestão pública.

Conteúdo Programático
O conteúdo programático está estruturado em três módulos:

Módulo I - “A participação popular no estado brasileiro.”• Brasil: Estado Democrático de Direito
• Organização do Estado Democrático de Direito no Brasil 
• Os recursos públicos
Módulo II - “O controle das ações governamentais.”• Noções de controle• Mecanismos de exercício do Controle Social• Formas de exercício do Controle Social
Módulo III - “O encaminhamento de denúncias aos órgãos responsáveis.”

Avaliação Após percorrer as telas do curso, o aluno será avaliado:• Por suas participações nos fóruns temáticos.• Por meio de avaliações objetivas sobre os tópicos estudados.

Certificado
Receberá o certificado de conclusão o participante que obtiver, no mínimo, 70% de aproveitamento geral.

mais informações:
http://escolavirtual.cgu.gov.br/ead/mod/page/view.php?id=48 

PLS 278/09 passa a ser PL 3754/2012 na Câmara dos Deputados

Saudações Conselheiros!
Notícias acerca da PLS 278/09, está tramitando em caráter de PRIORIDADE na Câmara dos Deputados PL 3754/2012

PL 3754/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Origem: PLS 278/2009

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal- Lúcia Vânia - PSDB/GO

Apresentação
25/04/2012

Ementa
Altera os arts. 132,134,135 a 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade

Despacho atual:

Data	Despacho
08/05/2012	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/05/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
17/05/2012	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques (0)
• Emendas (0)
• Histórico de despachos (1)

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)
• Recursos (0)
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)
• Relatório de conferência de assinaturas

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/04/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Recebido o Ofício nº 657/2012, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009, que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Inteiro teor
25/04/2012	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3753/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
25/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 26/04/2012
08/05/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
16/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/05/2012	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5295/2012, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do PL Nº 3754/2012, de autoria do Senado Federal- Senadora Lucia Vânia-PSDB/GO, que altera os arts. 132, 134,135, a 139 da lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os conselheiros tutelares". Inteiro teor
17/05/2012	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) Recebimento pel a CSSF. Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
18/05/2012	Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012)

ACT Regional Londrina cumpre seu papel e sua missão na Conferência Estadual dos Direitos das Crainças e Adolescentes

Saudações à todos os Conselheiros Tutelares, participantes da Conferência Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes,  das Regionais Londrina, Apucarana, Ivaiporã e Cornélio Procópio .... Em especial, às Conselheiras Tutelares Rose de Guaraci, Neide de Tamarana, Naiara de Apucarana,  e aos Conselheiros Tutelares Erich de Faxinal e Damião de Ibiporã. Grande Abraço, vocês orgulharam nossa Associação Regional !!!!

Fruto desta articulação, planejada anteriormente, apresentamos ao Conhecimento de todos as MOÇÕES que apresentamos na Conferência Estadual: 

MOÇÃO 1

A Associação de Conselheiros Tutelares Regional Londrina, em consonância com as demais Associações do Estado do Paraná, vem por meio deste manifestar nosso REPÚDIO contra a extinção da SECJ (Secretaria de Estado da Criança e Juventude), que abarcava importante fatia no que concerne à formação continuada de Conselheiros Tutelares e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, bem como oferecia capacitação no SIPIA, sistema de Informações dos Conselhos Tutelares, o que lamentavelmente não ocorreu ainda, com a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social.

MOÇÃO 2

A Associação de Conselheiros Tutelares Regional Londrina, em consonância com as demais Associações do Estado do Paraná, vem por meio deste manifestar nosso REPÚDIO contra a Secretaria Estadual de Educação, pela não renovação do Convênio da Ficha FICA, que foi alvo de inúmeras tentativas frustradas, durante todo o ano de 2011, em reuniões com o Ministério Publico Estadual, Associação Estadual de Conselheiros Tutelares, Associações Regionais de Conselheiros Tutelares e Secretaria Estadual de Educação.

MOÇÃO 3

A Associação de Conselheiros Tutelares Regional Londrina, em consonância com as demais Associações do Estado do Paraná, vem por meio deste manifestar nosso REPÚDIO, aos municípios que não oferecem estrutura adequada para o bom atendimento do Conselho Tutelar. Dentre os quais destacamos: Cambira, Novo Itacolomi. 

 

MOÇÃO 4

A Associação de Conselheiros Tutelares Regional Londrina, em consonância com as demais Associações do Estado do Paraná, vem por meio deste manifestar nosso APOIO, ao Projeto de Lei 278/2009, que está tramitando no Congresso Nacional e regulamenta dentre outras coisas, a função Conselheira Tutelar, benefícios sociais (Férias, 13º salário, equiparação salarial, recolhimento de INSS) para todos os Conselheiros Tutelares. Que os representantes do Estado do Paraná, independentemente da coloração partidária, empenhem-se na aprovação deste Projeto. 

É a ACT Regional Londrina, mais uma vez provando que veio para ficar.  Cada vez mais articulada, socializando informações, semeando sonhos, representando os Guerreiros Conselheiros e Conselheiras Tutelares .... 

Alisson Fernando Moreira Poças 

Pres ACT Regional  Londrina

Curso on-line gratuito

Saudações,
o SEST SENAT, em alusão ao dia 18 de Maio o dia Nacional de Combate a Exploração Sexual Infantil, está promovendo um curso de duração de 12 horas on line, para todos os atores do combate a este crime, o curso tem certificado e aborda os principais temas, para saber mais acesso o link:http://www.sestsenat.org.br/paginas/Cursos-Detalhe.aspx?c=5

Materiais para Campanha do dia 18 de maio

Saudações Conselheiros,
A todos que tiverem interesse em promover ou levar ao seu CMDCA campanhas de prevenção para Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos disponibiliza diversos materiais como banners, cartaz, folders e etc....
aqui vai o link http://www.facabonito.com.br/downloads.html

Congresso discute sistema garantidor dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes

A Associação Internacional Mercosul dos Juízes de Infância e Juventude, realizam realiza entre os dias 16 e 18 de maio o XXIV Congresso “Justiça em rede: articulação e ação sistêmica para a garantia efetiva de direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens e seu atendimento adequado". O congresso será em Natal/RN.
Os Congressos Nacionais da ABMP, realizados a cada dois anos, se configuram como uma tradicional agenda pública em que atores dos Sistemas de Justiça e de Garantia dos Direitos se mobilizam para promover a reflexão e o debate sobre a política de direitos humanos para o segmento criança, adolescente e jovem, visando influir na garantia de efetividade das ações de promoção, proteção, defesa e monitoramento.
O evento possibilita a articulação do Sistema de Justiça com as demais instituições e setores que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança, do Adolescente e Jovem, em especial de conselheiros tutelares, conselheiros dos direitos, gestores das políticas públicas e da sociedade civil, parlamentares, educadores sociais, pesquisadores, entre outros.
Em sua 24ª edição, o Congresso da ABMP propõe uma programação temática que privilegia o olhar e a prática interdisciplinar, interinstitucional e intersetorial, no plano nacional e internacional, desenvolvida por meio de palestras, oficinas, debates (em grupos e plenárias) e apresentação de teses experiências voltadas à reflexão e estudo sobre os desafios contemporâneos na defesa dos direitos humanos da criança, do adolescente e jovem, considerando a garantia de efetivação dos princípios da proteção integral, prioridade absoluta e ação sistêmica.
As inscrições podem ser feitas no endereço eletrônico www.abmp2012.com.br.
Fonte: SDH - 23/04/2012

Alimentação adequada pode reduzir mortes de crianças

Estratégia do Ministério da Saúde qualifica profissionais de saúde para orientar mães e famílias na alimentação de crianças menores de dois anos. Ação fortalece compromisso de reduzir a mortalidade infantil.
Com o objetivo de fortalecer as ações de combate à redução da mortalidade infantil, o Ministério da Saúde reestruturou a política de alimentação das crianças com até dois anos de idade. A partir de agora, a Rede Amamenta Brasil e a Estratégia Nacional de Promoção da Alimentação Complementar Saudável (ENPACS) serão integradas. A proposta de integração surgiu de demandas dos próprios profissionais dos estados e municípios em trabalhar, ao mesmo tempo, a amamentação e a inclusão de alimentos sólidos na dieta das crianças, pois as duas estratégias são complementares.
A iniciativa reforça o compromisso do Ministério da Saúde com os objetivos do milênio em reduzir a mortalidade, além de valorizar a formação dos recursos humanos na Atenção Básica. “Com a integração das duas estratégias, as Unidades Básicas de Saúde estarão mais preparadas para receber, orientar e apoiar as famílias na promoção do aleitamento materno e da alimentação complementar”, afirma o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães, que participa do evento.
A estratégia foi lançada neste sábado (28) durante o Congresso Mundial de Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva – World Nutrition Rio 2012 – que aconteceu na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), entre os dias 27 e 30 de abril.
A Rede Amamenta e Alimenta Brasil - inserida na Rede Cegonha - reforça e incentiva a promoção da alimentação saudável para crianças menores de dois anos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
APOIO - A medida tem o objetivo de qualificar os profissionais da Atenção Básica por meio de oficinas de formação de tutores responsáveis por apoiar no planejamento, acompanhamento e fortalecimento de ações de promoção, proteção e apoio do aleitamento materno e da alimentação complementar nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Até 2013, serão realizadas cerca de 50 oficinas de formação de novos tutores e o objetivo é expandir o projeto para todas as UBS do país.
A junção é o resultado do apoio conjunto entre as duas áreas do MS com o apoio do Departamento de Apoio à Gestão Participativa (DAGEP/SGETS/MS), além da participação de especialistas que acompanharam o processo de implementação da Rede Amamenta Brasil e da ENPACS.
ORIENTAÇÃO – Com a integração das duas estratégias as famílias atendidas pelo SUS poderão obter informações sobre a importância do aleitamento materno e da alimentação complementar em crianças com até dois anos de idade. O Ministério da Saúde também elaborou um guia de alimentação que auxilia os profissionais de saúde.
Uma dieta saudável nos primeiros anos de vida ajuda a prevenir doenças, infecções, a desnutrição e a carência de ferro, zinco e vitamina A, além de prevenir a obesidade e outras doenças crônicas não transmissíveis que podem aparecer posteriormente.
Atualmente, no Brasil, 50% das crianças menores de dois anos apresentam anemia por deficiência de ferro e 20% apresentam hipovitaminose A, problemas decorrentes da alimentação inadequada.
Estima-se que as ações de promoção aleitamento materno e de alimentação complementar sejam capazes de diminuir, respectivamente, em até 13% e 6%, a ocorrência de mortes em crianças menores de cinco anos em todo o mundo.
DEBATE - Mais de 40 países vão discutir o tema “Conhecimento, política e ação” durante o Congresso Mundial de Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva – World Nutrition Rio 2012. No encontro serão analisados os principais desafios das ações de alimentação e nutrição na Atenção Básica à Saúde e ajudar a construir políticas públicas de qualidade. Mais de 1,8 mil pessoas participam do evento entre gestores, pesquisadores, representantes de entidades da sociedade civil, profissionais e estudantes de diversos campos da alimentação e nutrição.
O congresso tem o apoio do Ministério da Saúde por meio da Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição, além do governo do Rio de Janeiro, de agências governamentais e da UERJ, e conta com a parceria da Associação Brasileira de Pós Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco) e da Associação Mundial de Nutrição em Saúde Pública (WPHNA).
Fonte: Ministério da Saúde

Publicada portaria que cria Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência

A edição do último dia 25 de abril do Diário Oficial da União publicou a Resolução n° 11, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que prevê a oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência em 40 Residências Inclusivas.
A medida, que integra as ações Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Viver Sem Limite, possibilita a pequenos grupos de até 10 pessoas, desenvolver capacidades adaptativas à vida diária, autonomia, participação social e comunitária e vínculos familiares.
A resolução prevê também a implantação de Centros-Dia de Referência, ligada ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), em todos os estados, mais o Distrito Federal, para oferecer apoio às pessoas com deficiência em situação de risco, extrema pobreza, abandono e isolamento social.
Serão investidos até 2014, dos recursos do Plano Viver Sem Limite, mais de R$ 70 milhões na área da Inclusão Social.
Fonte: SDH - 30/04/2012

Metade da população brasileira não terminou ou simplesmente não cursou o Ensino Fundamental

Dados são do Censo Demográfico 2010 e foram divulgados hoje pelo IBGE

Metade da população brasileira não terminou ou simplesmente não cursou o Ensino Fundamental. No entanto, essa mesma taxa era de mais de 65,1% no ano 2000. Os dados se referem aos brasileiros com 10 anos ou mais e fazem parte do Censo Demográfico 2010, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira.
Segundo o IBGE, na década analisada, todas as regiões do Brasil apresentaram avanços nesse sentido. Na Sudeste, por exemplo, o percentual de pessoas sem instrução ou com o fundamental incompleto caiu de 58,5% para 44,8%; na Norte, de 72,6% para 56,5% e, na Nordeste, de 75,9% para 59,1%.
Os dados do censo mostram que 966 mil crianças e jovens de idades entre 6 a 14 anos não frequentavam escola em 2010. O número representa 3,3% da população dessa faixa etária. A pior situação é a da Região Norte, com o percentual mais alto: 6,1% - quase duas vezes a taxa do Sul, que foi de 2,5%, e a do Sudeste, de 2,8%.
Observando os dados referentes à faixa etária de 7 a 14 anos, o percentual de crianças e jovens fora da escola caiu, entre 2000 e 2010, de 5,5% para 3,1%.
Já entre os jovens de 15 a 17 anos, idade potencial para se cursar o Ensino Médio, 16,7% não frequentavam escola em 2010. Em 2000, o índice era de 22,6%. As regiões Norte e Sul apresentaram a maior taxa, superior à média nacional: 18,7%.
Com a aprovação da Emenda Constitucional 59, em 2009, a matrícula é obrigatória no Brasil dos 4 aos 17 anos. As redes de ensino têm até 2016 para se adaptarem.
De acordo com o relatório De Olho nas Metas 2011, produzido pelo Todos Pela Educação, o País tem hoje 3,8 milhões de crianças e jovens entre 4 e 17 anos fora da escola.
Segundo a diretora executiva do Todos Pela Educação, Priscila Cruz, no caso das crianças muito pequenas que ainda estão fora de casa, isso acontece muitas vezes porque não há oferta de vagas. "Além disso, muitas vivem no campo, periferias e regiões de difícil acesso. Há também a questão cultural: no Sul do País, por exemplo, é comum a criança ficar em casa, com os pais, um pouco mais de tempo e só ingressar no sistema educacional no Ensino Fundamental”, afirma.
No caso dos jovens, Priscila destaca que o problema é mais complexo. “Há a evasão escolar, a distorção idade-série e o desinteresse pela escola”, explica.
Deslocamento
De acordo com os dados do IBGE, 8,3% dos alunos brasileiros frequentavam uma unidade escolar fora do município onde residiam. Isso significa que 4,4 milhões de estudantes têm que se deslocar entre cidades para estudar. Desse total, 1,1 milhão está no estado de São Paulo – esse número representa 57% dos que trocam de município na região Sudeste. O estado tem 645 municípios.
Fonte: Todos Pela Educação - 27/04/2012