Ministério da Saúde e UFRJ dão início a pesquisa para avaliar saúde de 75 mil adolescentes brasileiros

Rio de Janeiro – O Ministério da Saúde inicia hoje (26) um estudo para mapear a saúde de 75 mil adolescentes brasileiros. Além de perguntas sobre hábitos alimentares, atividades físicas, sedentarismo e tabagismo, o Estudo de Riscos Cardiovasculares em Adolescentes (Erica) realizará uma bateria de exames em alunos de 12 a 17 anos, como verificação arterial, medidas e exame de sangue.
O projeto é coordenado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e tem a participação de mais 29 instituições, entre institutos de pesquisa, universidades e hospitais do Brasil. O estudo pretende descobrir como as próximas gerações podem estar mais suscetíveis a problemas cardiovasculares, de obesidade e de diabetes. A previsão é que a pesquisa esteja concluída até o final de 2013.
A coordenadora executiva do estudo e pesquisadora da UFRJ, Katia Bloch, explicou que, com base nesses dados, será possível subsidiar decisões políticas de forte intervenção para prevenir as doenças cardiovasculares, além de dar suporte para políticas públicas nacionais na área da saúde pública.
“Nossas políticas e estudos usam como referências de peso, altura e pressão arterial padrões internacionais, que não consideram as especificidades da população brasileira. Com esses dados teremos um perfil mais fiel de várias características dos nossos adolescentes. Um panorama detalhado da alimentação, dos hábitos e do estado de saúde dessa população que poderá orientar políticas voltadas para a merenda escolar, por exemplo, o ensino de hábitos alimentares nas escolas até estratégias de estímulo à prática de exercícios físicos", destacou a pesquisadora.
Na primeira etapa, serão visitadas escolas de cinco cidades do país: Rio de Janeiro (RJ), Feira de Santana (BA), Cuiabá (MT), Campinas e Botucatu (SP). A Escola Municipal Alencastro Guimarães, em Copacabana, zona Sul do Rio de Janeiro será a primeira a receber uma equipe de pesquisadores, na tarde de hoje. Serão analisadas três turmas em cada colégio, do 7º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio.
Após a primeira etapa, que servirá como um estudo piloto, os pesquisadores vão avaliar a metodologia do estudo e a partir do segundo semestre a pesquisa será estendida para cerca de 1.250 escolas de 130 municípios, incluindo todas as capitais do país.

Fonte: Agência Brasil - 26/04/2012

Milhões de adolescentes estão ficando para trás, especialmente na África

Nova Iorque, 24 de abril – Nos últimos 20 anos, adolescentes foram beneficiados pelo progresso na educação e na saúde pública. No entanto, as necessidades de muitos adolescentes são negligenciadas, com mais de um milhão perdendo a vida a cada ano e dezenas de milhões sem acesso à educação, afirma relatório do UNICEF lançado hoje.
O documento identifica, por exemplo, a África ao sul do Saara como o lugar mais difícil para um adolescente viver. A população adolescente dessa região ainda está crescendo, estimando-se que terá o maior número de adolescentes do mundo até 2050. Mas apenas metade das crianças na África ao sul do Saara completa a escola primária e o desemprego entre os jovens é alto.
A publicação Progresso para as Crianças: Um relatório sobre adolescentes (Progress for Children: A report card on adolescents) destaca outras consequências alarmantes sobre o fato de os benefícios do progresso não estarem sendo divididos igualmente entre os 1,2 bilhão de adolescentes – meninos e meninas de 10 a 19 anos* – que vivem hoje em todo o mundo.
"Pobreza, status social, gênero ou deficiência impedem que milhões de adolescentes realizem os seus direitos a cuidados de saúde, educação de qualidade, proteção e participação", disse a Diretora Executiva Adjunta do UNICEF Geeta Rao Gupta. "Este relatório abrangente fortalece a nossa compreensão dos problemas enfrentados pelos adolescentes mais pobres e desfavorecidos. É hora de atender às suas necessidades; eles não devem ser deixados para trás".
O relatório aponta para uma significativa necessidade de reforçar o investimento em todos os aspectos da vida e do bem-estar dos adolescentes – mesmo em sua luta pela sobrevivência. A cada ano 1,4 milhão de adolescentes morrem por causa de acidentes de trânsito, complicações no parto, suicídio, aids, violência e outras causas. Em alguns países latino-americanos, mais meninos adolescentes morrem em decorrência de homicídio do que de acidentes de trânsito ou suicídio. Na África, complicações na gravidez e no parto são a principal causa de morte de meninas com idade entre 15 a 19 anos.
Crianças entrando na adolescência sofrem cada vez mais risco de violência - uma mudança em relação à primeira infância, quando doenças e desnutrição são as principais ameaças. As adolescentes são particularmente vulneráveis à violência no casamento. Em uma pesquisa na República Democrática do Congo, 70% das meninas entre 15 e 19 que tinham sido casadas disseram que sofreram violência nas mãos de um atual ou antigo parceiro ou cônjuge.
Adolescentes, especialmente meninas, são muitas vezes obrigados a abandonar a infância e assumir papéis de adultos antes de estar prontos, limitando as suas oportunidades de aprender e crescer, e colocando sua saúde e segurança em risco. O relatório diz que, nos países em desenvolvimento – excluindo a China –, mais de um terço das mulheres entre 20 e 24 anos já havia se casado ou vivia em união aos 18 anos, com cerca de um terço destas tendo casado até os 15 anos de idade.
Taxas de natalidade entre adolescentes são relativamente altas na América Latina, Caribe e África ao sul do Saara, afirma o relatório. No Níger, metade das mulheres jovens entre 20 e 24 deu à luz antes dos 18 anos.
Globalmente, 90% das crianças em idade escolar estão matriculadas em escolas primárias e sistemas de ensino secundário têm-se expandido em muitos países. No entanto, as matrículas na escola secundária continuam a ser baixas no mundo em desenvolvimento, especialmente na África e na Ásia. Muitos alunos em idade escolar secundária estão em escolas primárias. A África ao sul do Saara tem os piores indicadores de ensino secundário do mundo.
Cerca de 71 milhões de meninos e meninas que deveriam estar nos anos iniciais do ensino secundário em todo o mundo não estão na escola e 127 milhões de jovens entre 15 e 24 anos são analfabetos – a grande maioria no Sul da Ásia e na África ao sul do Saara.
O relatório afirma que esforços significativos na defesa de direitos, programas e políticas são necessários para concretizar os direitos de todos os adolescentes. A adolescência é uma fase crítica da vida em que o investimento correto pode quebrar o ciclo da pobreza e resultar em benefícios sociais, econômicos e políticos para adolescentes, comunidades e nações.
Mas o relatório também aponta que os adolescentes devem ser reconhecidos como verdadeiros agentes de mudança em suas comunidades. Programas e políticas, enquanto protegem os adolescentes como pessoas em desenvolvimento, devem reconhecer a sua capacidade de inovação, criatividade e energia para resolver os seus próprios problemas.
O relatório está disponível somente em inglês: Progress for Children: A report card on adolescents

Fonte: Unicef Brasil - 24/04/2012

Censo Escolar 2011: Raio X da Educação Básica no País

Dados divulgados pelo Inep permitem analisar o sistema educacional brasileiro
Mais crianças matriculadas na Educação Infantil, aumento no número de alunos que conseguem ultrapassar os anos iniciais do Ensino Fundamental e queda no número total de matriculados na Educação Básica. Tudo isso distribuído em quase 200 mil estabelecimentos de ensino, onde mais de 50 milhões de alunos têm aulas com cerca de 2 milhões de professores.
Esses e outros aspectos compõem a atual situação do sistema educacional do Brasil. O diagnóstico é baseado no resumo técnico do Censo Escolar da Educação Básica 2011, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) na semana passada. As informações são referentes a maio do ano passado, data limite para as escolas informarem seus dados ao órgão.
Os dados do Inep revelam uma diminuição de 577 mil matrículas na da Educação Básica entre 2011 e 2010 – o que significa uma queda de 1%. A interpretação que o órgão deu ao decréscimo é a acomodação do sistema, com melhoria nos índices da distorção idade-série do Ensino Fundamental.
A queda de 1%, segundo o consultor da Fundação Cesgranrio e especialista em desempenho escolar Ruben Klein, é fruto também de fatores demográficos. “O número caiu e deveria ter caído mesmo. Nesse quesito, o fator populacional vai ajudar o sistema nos próximos anos”, prevê. “Além disso, cada vez mais os alunos estão com a idade adequada à série, especialmente no primeiro ciclo do Ensino Fundamental.”
É no Ensino Fundamental que aparece um dado preocupante: o total de matrículas em 2011 era quase 4% maior do que a população de 6 a 14 anos (registrada em 2010, dado disponível mais recente), faixa etária correspondente aos frequentadores desta fase da escolaridade. Em números absolutos, isso significa que, de acordo com o Inep, 1.154.492 jovens ainda estão cursando o Ensino Fundamental mesmo tendo ultrapassado a idade correta para estar nele. Em 2000, com o Ensino Fundamental de oito anos – e ingresso das crianças aos 7 anos –, o quadro era pior: o número de matrículas era 20% superior ao da quantidade de jovens nessa idade.
Klein destaca que a razão entre a população na idade apropriada e o número de matrículas deve ser feita com a projeção populacional para 2011, que é de 28.642.425. Dessa forma, o número de jovens que deveriam ter avançado no sistema mas continuam no Ensino Fundamental salta para 1.716.215.
O número de mais de um milhão de jovens na etapa de ensino incompatível à idade, independentemente do dado populacional usado, é preocupante, segundo especialistas. “É um número alto, e isso sem contar outros problemas do sistema educacional, como o abandono e a evasão”, afirma Maria Amábile Mansutti,coordenadora técnica do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec). “Esses jovens não recebem, dentro das escolas em que estudam, o atendimento necessário. Não há projeto pedagógico voltado para eles, o que pode isolá-los dos demais.”
Avanços
Os dados deste censo mostram que, na última década, houve melhora na correção da distorção idade-série do Ensino Fundamental da rede pública. Em 2011, a média de idade dos concluintes dessa etapa de ensino foi de 15,2 anos. Em 2002, quando o Ensino Fundamental tinha oito anos de duração, era de 18,8.
Apesar do progresso na média de idade, Maria Amábile pede cautela. “Houve uma melhora grande, mas olhar a média encobre algumas questões – como as diferenças que existem entre as regiões do País”, afirma.
O Ensino Médio também continua apresentando problemas, segundo o resumo técnico do censo. A etapa de ensino deveria apresentar 10,4 milhões de matriculados, total correspondente à faixa etária dos 15 aos 17 anos, idade potencial para se cursar a última parte da Educação Básica. No entanto, 8,4 milhões estão cursando – ou seja, 2 milhões estão fora do Ensino Médio. Todo aluno com o Ensino Médio concluído até os 19 anos é uma das Metas do Todos Pela Educação.
Apesar disso, entre 2010 e 2011, houve um aumento de 0,5% no total de matrículas. Segundo Rubem Klein, o Ensino Médio só apresentará avanços quando as taxas de concluintes do Ensino Fundamental mostrarem progresso. “A promoção deve aumentar concomitantemente à queda da repetência e da evasão. Quando passa para o segundo ciclo do Fundamental, o aluno sente um baque, especialmente por conta da mudança na relação com professor, já que ele passa a ter um docente para cada disciplina. O desempenho cai”, explica.
Ensino Infantil
O aumento no atendimento na Educação Infantil, de 3,3% foi puxado essencialmente pela creche, que apresentou um crescimento de 11% entre 2010 e 2011. Essas unidades, que atendem crianças na faixa dos 3 anos de idade, receberam 234 mil novos alunos em 2011.
Já a taxa da Pré-Escola permaneceu praticamente estagnada – a diminuição foi de 0,2%. Segundo o Inep, isso ocorreu por conta da implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, que passou a receber alunos de 6 anos no 1º ano – idade que, até então, as crianças frequentavam a Pré-Escola.
Apesar da queda, essa etapa da Educação Básica vem avançando. Dados tabulados pelo Todos Pela Educação no mês passado mostraram que o número de matrículas de crianças de 4 e 5 anos cresceu nos últimos dez anos. Entre 2000 e 2010, a taxa de atendimento dessa faixa etária aumentou 55,8% em todo o País. A matrícula dos 4 aos 17 anos de idade tornou-se obrigatória em 2009, com a aprovação da Emenda Constitucional 59. As redes de ensino têm até 2016 para se adaptarem à nova regra.
Para ler o resumo técnico do Censo Escolar da Educação Básica 2011, clique aqui.

Fonte: Todos pela Educação - 26/04/2012

Mortalidade infantil cai quase pela metade em dez anos, constata IBGE

Rio de Janeiro - Dados divulgados hoje (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a mortalidade infantil caiu quase pela metade entre 2000 e 2010.
Os resultados gerais da Amostra do Censo 2010 constatam que o número de óbitos de crianças menores de 1 ano passou de 29,7 para 15,6 em cada mil nascidas vivas, uma queda de 47,6%.
Entre as regiões do país, o Nordeste registra a queda mais expressiva da mortalidade infantil. No período, o índice passou de 44,7 para 18,5 óbitos para cada mil crianças. Porém, ainda é o nível mais alto no país. O menor índice é o do Sul, de 12,6 mortes.
De acordo com a pesquisa, os principais fatores responsáveis pela queda do indicador são as políticas de medicina preventiva, curativa, saneamento básico, programas de saúde materna e infantil, além da valorização do salário mínimo e dos programas de transferência de renda.
O IBGE também destaca que a queda da mortalidade infantil está ligada ao aumento da escolaridade materna e à diminuição do número de filhos por mulher, observada desde a década de 1960. Entre 2000 e 2010, a taxa de fecundidade registrou queda e passou de 2,38 crianças por mãe para 1,9. A menor taxa é a do Sudeste (1,7 filho por mulher) e a maior, no Norte, 2,47.
Segundo o órgão, dessa forma, a taxa de fecundidade no Brasil está abaixo do chamado nível de reposição (2,1 filhos por mulher), que garante substituição das gerações na população.

Fonte: Agência Brasil - 27/04/2012

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente será em Brasília, entre os dias 11 e 14 de julho de 2012. Esta edição terá como pano de fundo a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização.

A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano. A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.

Veja aqui as PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE AS CONFERÊNCIAS ESTADUAIS.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Conferencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.

“Uma boa parte da mobilização já vem sendo feita por meio das conferências, principalmente após 2009, data da 8ª, mas devemos intensificá-la. A implementação depende de compromissos por parte dos governos na cooperação essencial com sociedade civil, mídia e setor empresarial para construção de alianças estratégicas, gerando ações convergentes, inter-complementares e sinérgicas. E a participação de crianças e adolescentes durante todo o processo não pode ser esquecida. Em relação ao monitoramento, devemos conhecer as fontes de dados existentes para que a partir deles possamos definir os indicadores e definir metodologia, ter clareza e tornar públicas as metas a serem atingidas por cada programa/política, além de elaborar cronogramas das etapas de monitoramento e avaliação”, pontua Andrea Franzini, coordenador da Comissão Organizadora da Conferência.

Evento: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Mobilizando, implementando e monitorando a política e o plano decenal de direitos das crianças e adolescentes nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios.
Data: 11 a 14 de julho de 2012

Local: Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília (DF)
Mais informações: Thaís Chita: 11 8224 8202 - nonaconferenciadca@gmail.com / Conanda: 61 2025 3525 - www.direitosdacrianca.org.br / www.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda/conferencias-sdh
 

Diagnóstico de Fontes de Informação sobre Criança e Adolescente

A Rede Marista de Solidariedade promoveu nos dias 13 e 14 de abril, no Hotel Lizon, em Curitiba (PR), a Oficina de Monitoramento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, com intuito de discutir a implantação de um sistema de monitoramento do público infantojuvenil no Estado.
Para dar início aos trabalhos, e como parte essencial desta discussão, foi lançada no dia 12 a publicação Fontes sobre a Infância: Diagnóstico de fontes de informação sobre a criança e o adolescente, projeto realizado pela Rede Marista de Solidariedade, por meio do Centro Marista de Defesa da Infância e com o apoio do Instituto HSBC Solidariedade.
O objetivo da implantação do sistema de monitoramento é produzir um relatório anual sobre a situação da Criança e do Adolescente no Paraná, e definir estratégias para efetivação de leis e implementação de políticas públicas. A proposta tem como referência o projeto Kids Cout – Infância Cuenta, uma rede de monitoramento baseado em dados que é desenvolvida no Canadá, Estados Unidos, México e Paraguai com o apoio da Annie Casey Foudation e a Red porlos derechos de La Infancia Mexico – REDIM.
Ao promover a Oficina de Monitoramento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, a Rede Marista de Solidariedade mobiliza organizações da sociedade civil e contribui com a formação e fortalecimento dos atores do sistema de garantia dos direitos, na atuação de seu papel no controle social e na interlocução com os tomadores de decisão.
Instituir um sistema de monitoramento do público infanto-juvenil no Estado é imprescindível diante da necessidade de ferramentas que façam o acompanhamento e avaliação dos avanços e retrocessos no exercício dos Direitos da Infância e Juventude.
A publicação está disponível no site www.solmarista.org.br.
Centro Marista de Defesa da Infância – Tem como objetivo contribuir com a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, a partir do acompanhamento de ações governamentais e da sociedade civil. O Centro busca o diálogo e parceria com entidades públicas e privadas que atuam no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. O Centro Marista de Defesa da Infância faz parte da Rede Marista de Solidariedade.
Rede Marista de Solidariedade (RMS) – Atua na promoção e defesa dos direitos das infâncias e juventudes. Entre as linhas de ação da RMS está a participação efetiva no controle social e a incidência nas políticas públicas, por meio da representatividade em conselhos e fóruns nas áreas do direito da criança e do adolescente, da educação e da assistência social, na busca por transformações significativas e duradouras para as infâncias e juventudes.

Doação para do Imposto de Renda - ÚLTIMOS DIAS !!!

Os programas, ações e projetos voltados para o desenvolvimento políticas públicas para crianças e adolescentes podem ser beneficiados com doações feitas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. O contribuinte que desejar fazer doações ao Fundo, poderá deduzir do imposto de renda até 6%, para pessoas físicas, e 1% para pessoas jurídicas.
A partir de 2012, as doações de pessoa física poderão ser deduzidas até o último dia de entrega da Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal, 30 de abril.
Ao doar, o contribuinte auxilia no desenvolvimento de uma política nacional dos direitos da criança e do adolescente, provendo a cidadania infanto-juvenil e contribuindo no enfrentamento às violações de direitos.
O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente é gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Para obter informações sobre as doações, clique aqui.
Fonte: SDH - 07/04/2012

Já está na Câmara dos Deputados a PLS 278/09

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 25/04/2012

SF PLS 00278 2009

Ementa: Altera os arts. 132, 134 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), relativos aos conselhos tutelares....
25/04/2012 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Remessa Ofício SF nº 657 de 24/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 191 a 193).
TOTAL: 1

Política Socieducativa - Debate Virtual

Ofício nº 064/2012                                                 Curitiba, 18 de abril de 2012.

Prezado(a) colega,

Passa a vigorar, a partir do dia de hoje, a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE.


Consoante já noticiado, o referido Diploma Legal traz uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e
execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, tornando obrigatória, de forma explícita,
a elaboração, pelos municípios, de seus “Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo” (de abrangência decenal),
bem como a criação e manutenção de programas específicos destinados à execução das medidas em meio aberto, como
parte de uma política pública mais abrangente, que também contemple o atendimento das famílias e a prevenção dos
fatores que usualmente levam os jovens à prática de atos infracionais (como o uso de substâncias psicoativas, o
abandono/evasão escolar e a omissão/abuso dos pais/responsáveis).


Diante da necessidade de fornecer subsídios à elaboração e implementação de tais planos e programas, e considerando a
complexidade da matéria, este CAOPCA criou, em sua página da internet, um tópico específico relativo
à “Política Socioeducativa”, contendo modelos de projetos relativos aos programas de atendimento e outras peças,
além da indicação dos parâmetros normativos e técnicos a serem observados.

No mesmo sentido, este CAOPCA promoverá, no próximo dia 25 de abril, um debate virtual, tendo como tema central
a implementação do SINASE em âmbito municipal.


O evento será transmitido em tempo real via internet (webcast), das 09:00 às 12:00 horas, com acesso a partir da
página principal do Ministério Público, sendo aberto aos Promotores de Justiça, Magistrados, Conselheiros de
Direitos e Tutelares, bem como gestores públicos de todo o Estado do Paraná.


Esclarecemos ainda que o encontro será interativo, com a possibilidade de envio de perguntas via telefone ou internet,
o que poderá ocorrer desde logo, por intermédio dos e-mails do CAOPCA e do CEAF, que pedimos sejam
repassados aos interessados: caopca@mp.pr.gov.br e ceafmp@mp.pr.gov.br.


Assim sendo, e considerando que o tema é de interesse dos mais diversos órgãos públicos (e da sociedade em geral),
ao passo em convidamos todos os(as) colegas a acompanhar a transmissão do referido encontro e enviar as
perguntas que tiverem, solicitamos a gentileza de sua divulgação junto aos gestores públicos, integrantes dos
Conselhos de Direitos e Tutelares, magistrados e profissionais que atuam na área da infância e da juventude nos
 municípios de sua comarca, na certeza de que as informações transmitidas serão de grande valia a todos.


Sem mais para o momento, e convictos de que poderemos contar com a participação e colaboração dos
colegas para que o evento acima mencionado atinja plenamente seus objetivos, renovamos votos de elevada
estima e distinta consideração.


LUCIANA LINERO MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO


Promotora de Justiça Promotor de Justiça

CNJ e SDH/PR discutem ações para implantação da Lei do Sinase

No dia em que entra em vigor a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (Lei nº12.594), a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), reuniu-se nesta quarta-feira (18), em Brasília, com a corregedora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Eliana Calmon, para discutir um plano de ações de enfrentamento à violação de direitos de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
Durante a audiência, que também contou com a presença de um representante do Conselho Nacional do Ministério Público, ficou acertado, entre outras ações, a realização de um encontro nacional, com a presença de gestores e representantes do Unicef e dos Conselhos de Direito, entre outras entidades. O objetivo do encontro, previsto para o mês de julho, é promover uma grande pactuação nacional para a implantação do Sinase, que foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em 18 de janeiro deste ano.
Ficou acertado ainda um compartilhamento entre o Sistema de Informação de Atendimento Sócioeducativo – SIPIA/SINAE, gerido pela SDH, e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, gerido pelo CNJ. A medida, segundo a Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), Carmen Oliveira, que também participou da reunião, vai possibilitar o acompanhamento, em tempo real, da situação dos adolescentes em conflito com a lei.
Plano Decenal – Também foram iniciados os diálogos para a criação de um Grupo de Trabalho interministerial e interinstitucional para a formulação do Plano Nacional Decenal e de Diretrizes e Normas do atendimento socioeducativo. A meta do governo, segundo a secretária da SNPDC, é que o Plano seja concluído até o final do próximo ano. O processo de elaboração será participativo e contará com contribuições dos estados e municípios, mediante consulta pública . “Assim que concluirmos este plano, estados e municípios terão um ano para elaborarem seus planos decenais, que terão como base o Plano Nacional”, explicou Carmen.
A secretária informou ainda que está sendo construída uma agenda com os ministérios da Educação, Saúde, Trabalho, Assistência Social, Cultura, Justiça/Segurança Pública e Esporte, para atendimento dos adolescentes inseridos no Sinase.
De acordo com a legislação, que entra em vigor a partir desta quarta-feira (18), em um prazo de seis meses todos os programas municipais e estaduais deverão estar inscritos nos respectivos conselhos de direitos de criança e adolescentes. A lei prevê ainda que no prazo de um ano deverá ocorrer a inserção dos adolescentes na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, faixa etária e níveis de instrução.
Também no mesmo prazo, todos os programas de restrição e privação de liberdade deverão ficar com os governos estaduais. Da mesma forma, os programas em meio aberto ficarão sob responsabilidade dos municípios. Ao término deste período, nenhum programa de atendimento deverá ser executado pelo poder judiciário.
Fonte: SDH - 18/04/2012

Sem lei, trabalho artístico de crianças e adolescentes é desgastante

O trabalho artístico de crianças e adolescentes, embora seja cada vez mais comum, não tem nenhuma regulamentação no Brasil e expõe os menores a jornadas longas e desgastantes, aponta pesquisa da Faculdade de Saúde Pública (FSP) da USP. O estudo da advogada Sandra Regina Cavalcante investigou as condições dos ambientes artísticos, ouviu as crianças e seus pais e recomenda a criação de leis que protejam os menores e permitam a fiscalização dos locais de trabalho.
Não há leis que protejam os menores e permitam fiscalzar locais de trabalho
No Brasil, a Constituição proíbe qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos (exceto a partir de 14 anos, como aprendizes). Trabalhos artísticos só podem ser realizados com alvará judicial, atualmente concedidos pelos juízes das varas da infância e juventude. “Como não há regulamentação, os magistrados se baseiam na Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que apenas diz ser admitida a participação em representações artísticas com as autorizações judiciais como exceção à proibição de trabalho antes da idade mínima”, afirma Sandra. “Não há nenhuma lei que estabeleça as condições de trabalho que devem ser oferecidas e, em alguns casos, nem é pedido o alvará.”
A advogada realizou 25 entrevistas com crianças entre 10 e 13 anos, suas mães (que se apresentaram como os adultos responsáveis que acompanhavam os filhos nos compromissos artísticos), adultos que fizeram carreira artística na infância ou que trabalham com artistas mirins, e realizou três observações de trabalhos artísticos infantis, na gravação de uma novela de televisão, em um espetáculo teatral e numa seleção de novos talentos no interior de São Paulo. “São comuns os relatos de mães apontando que elas chegam pela manhã e esperam até a madrugada para gravar”, diz. “Também dizem que as crianças sofrem as mesmas pressões e cobranças que são feitas aos adultos. Houve, por exemplo, uma criança que ficou horas suspensa por um cabo para gravar um comercial.”
Embora as mães entrevistadas pertençam às classes A, B e C, e quase todas tenham o ensino superior completo, a maioria está numa posição de total submissão às produtoras, agências e emissoras. “Elas não têm acesso aos alvarás e manifestam receio em questionar as condições em que estão os filhos, para não prejudicar suas carreiras”, conta Sandra. “Em muitos casos, elas são vistas pelos produtores como obstáculos, e normalmente aguardam em locais separados dos ambientes de trabalho, em salinhas de espera ou até mesmo na rua.”
Escola
De acordo com a advogada, as crianças viam como pontos positivos do trabalho artístico a possibilidade de fazerem novas amizades e o contato com atores e atrizes famosos. “De um modo geral, elas acham tudo muito divertido, mas também se queixavam que perdiam as festas na escola, eventos familares e sociais, como aniversários dos amigos”, observa, lembrando que muitos mencionaram casos de insônia. “O boletim escolar da maioria dos entrevistados não revela prejuízos decorrentes da rotina de gravações, ensaios e apresentações. Mas os relatos indicam trocas de turmas e de escola decorrentes da carreira artística, bem como a preocupação das crianças de que sua relação com os colegas sejam prejudicadas ao saberem da condição de artista.” A pesquisa foi orientada pelo professor Rodolfo Vilela, do Departamento de Saúde Ambiental e do Trabalho da FSP.
As mães sugerem que haja apoio psicológico para as crianças e adolescentes, e que sejam poupados de esperarem muito tempo para atuar. “A ideia seria organizar a produção em função da criança, ou seja, fazer um plano de gravação ou de sessão de fotos adequado às fragilidades e necessidades infantis”, diz Sandra. “Elas também pedem uma equiparação entre as remunerações, que em geral equivalem de 10% a 30% do que recebem os adultos, e o pagamento obrigatório de cachês-teste, que hoje são raros e ficam em torno de R$ 40,00.”
A advogada recomenda que seja criada uma regulamentação do trabalho artístico dos menores de 16 anos, para que possa haver fiscalização. “Os alvarás continuariam a ser expedidos pelos juízes, que com o trabalho regulamentado não precisariam mais decidir com base em critérios subjetivos”, aponta. “Estado, sociedade e famílias precisam reconhecer que a atuação dos menores é um trabalho, com seus esforços e riscos, que devem ser conhecidos e evitados por intermédio de normas de proteção e segurança”.
Sandra observa que no exterior, alguns países limitam o número de horas em que as crianças e adolescentes podem atuar. “Isso acontece na Argentina e em Portugal, os argentinos só permitem jornadas de 4 horas diárias e 20 horas semanais diurnas, que lá é entre 6 e 20 horas; entre os portugueses o limite varia conforme a idade, por exemplo, uma criança com um ano de idade só pode atuar por uma hora na semana, entre 7 e 12 anos somente até 3 horas diárias e 9 horas semanais”. A advogada defende uma postura mais atuante dos sindicatos de artistas e a colaboração das escolas. “Por meio da escola, vai ser possível aumentar o alcance da fiscalização e orientar as famílias, para que o desenvolvimento das crianças não seja comprometido.”
Fonte: Agência USP de Notícias - 16/04/2012

Adolescentes resgatados da escravidão no Paraná aplicavam veneno sem proteção

Dois jovens de 15 anos foram encontrados em condições degradantes. Parte do grupo libertado dormia em barraca de lona no meio da plantação
Durante fiscalização em lavouras de tomate, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR) encontrou cinco trabalhadores e mais dois adolescentes de 15 anos em situação análoga à escravidão. Os sete trabalhavam sem alojamento adequado e sem equipamentos de proteção para aplicação de veneno, além de estarem submetidos a condições de degradação humana. A libertação aconteceu no município de Reserva, na região dos Campos Gerais.
Além de ser responsabilizado na esfera civil, o empregador, cujo nome não foi divulgado pela equipe de fiscalização, também pode ser acusado na Justiça Criminal pela exploração do grupo. Reduzir alguém à condição de escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, com pena aumentada pela metade quando é cometido contra crianças e adolescentes.
Os dois jovens resgatados ajudavam parentes na lavoura e não estavam alojados na propriedade como os outros trabalhadores. Eles declararam que não freqüentavam a escola. Três dos adultos resgatados foram encontrados morando em uma barraca de lona improvisada, no meio da plantação.
Outras duas pessoas estavam alojadas em uma casa cedida pelo empregador, que foi interditada pela fiscalização por oferecer risco de desabamento. O local não tinha instalações sanitárias, o esgoto corria a céu aberto e a fiação elétrica estava exposta. O empregador não fornecia água potável, instalações sanitárias ou espaço adequado para refeições.
Problema regional
O empregador recebeu 14 autos de infração devido às irregularidades constatadas e assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público do Trabalho. Ao final da ação, ele pagou verbas rescisórias aos trabalhadores resgatados
Além da libertação, a fiscalização encontrou em outras propriedades da região outros 90 trabalhadores sem registro em carteira de trabalho e 11 adolescentes em situação irregular, sendo três adolescentes com menos de 16 anos. Nenhum dos empregadores fiscalizados disponibilizava roupas próprias para aplicação de agrotóxicos.
As condições, no entanto, nestes casos não configuraram trabalho escravo. Todos os proprietários foram autuados e notificados para regularização dos problemas constatados.
Fonte: Repórter Brasil, com informações da Assessoria de Imprensa da SRTE/PR - 19/04/2012

Vai a Câmara dos Deputados PLS278/09

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 19/04/2012

SF PLS 00278 2009

Ementa: Altera os arts. 132, 134 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), relativos aos conselhos tutelares....
19/04/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/04/2012 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Recebido neste órgão às 19h27.
19/04/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: APROVADA

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

MODELO DE OFÍCIO FICHA FICA

CONFORME SOLICITADO ESTOU PUBLICANDO O MODELO DE OFÍCIO, ENVIADO AS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE FAXINAL

Ilmo(a). Sr(a).
Diretor(a) e Equipe Pedagógica


            O Conselho Tutelar através de seu presidente e conselheiros vem por meio deste, INFORMAR a Vsa. que a partir desta data, o Conselho Tutelar não receberá mais a Ficha de Comunicação de Aluno Ausente - FICA, convênio outrora firmado com a Secretaria Estadual de Educação, Ministério Público e algumas Associações Regionais de Conselheiros Tutelares do Paraná, tendo em vista que o prazo de vigência expirou em 31 de Dezembro de 2010.
A Comissão de Educação da Associação Estadual de Conselheiros Tutelares do Paraná, pela sua representatividade, no ano de 2011, participou de várias reuniões com os convenentes e demais setores que integram a rede proteção a fim de reformular a FICA, para atualização, definição de fluxo, procedimentos e prazos, bem como definir com mais objetividade as responsabilidades de cada setor envolvido com a questão, porém não houve mudanças no referido termo de convênio, haja vista que as discussões não avançaram quando da definição de assunção de responsabilidade por parte da Secretaria Estadual de Educação.
Por oportuno lembramos que o dever de zelo, responsabilidade com relação à freqüência escolar, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar encontra-se fundamentado nas normas a seguir:

-Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

Art. 5º:
§ 1º inciso III Compete aos Estados e aos Municípios em regime de colaboração e com assistência da União: (...)

    III – zelar, junto aos pais ou responsáveis pela freqüência à escola.

- Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

    Art. 56: Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao conselho Tutelar os casos de: (...)
        II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

A partir desta data, a escola trabalhará com aluno da seguinte forma:

    Busca Ativa – que é a visita domiciliar, pessoalmente com os responsáveis e alunos, com comprovante da visita.
    Lavratura de ATA e Assinatura dos responsáveis, detalhando todos os procedimentos e medidas tomadas.
    Se após todos esses passos o Aluno não retornar, Juntar Relatório individualizado e detalhado com cópia da ATA, comprovante de visita domiciliar e cópia da Certidão de Nascimento e entregar ao Conselho Tutelar para Representação por Abandono Intelectual.

Atenção: Não será aceito relatórios constando somente recado escrito, verbal, ou por telefone, sem comprovantes de visitas, nem relatórios com um dos documentos a cima faltando.


Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos,


Atenciosamente,



______________________
Erich Henrique de Melo
Presidente
Conselho Tutelar

Andamento PLS 278/09

Hoje dia 18/04 é o ultimo dia para interposição de recursos pelo Senado Federal, a interposição só é instaurada se um décimo da composição da Casa entrar com pedidos para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Vamos ficar de olho, logo após, segundo informações vai ser encaminhada para a Câmara dos Deputados para votação sem discussão em plenário, e se aprovado, como esperamos que seja, vai ser encaminhado para a Presidente Dilma sancionar, estamos acompanhando e torcendo pela aprovação rápida da PLS 278/09.  

Governo aumenta para R$ 80 milhões os recursos para o transporte escolar

O governador Beto Richa anunciou nesta terça-feira (17/04) que o Governo do Estado vai aumentar em 38% o volume de recursos que serão repassados neste ano aos municípios paranaenses para o transporte escolar. Richa disse que a Secretaria da Educação já encaminhou ofício às prefeituras informando que o orçamento para este convênio foi reajustado para R$ 80 milhões, contra R$ 58 milhões disponibilizados no ano passado.

De acordo com Richa, o aumento dos recursos chega a 196% em relação aos valores praticados pelo Estado até 2010. “O governo está fazendo todo o esforço necessário para que o Paraná garanta uma educação de qualidade aos estudantes da rede pública estadual”, disse. Richa complementou dizendo que os municípios também vão receber R$ 22 milhões em recursos federais para o transporte escolar.

O governador reafirmou que assumiu o compromisso de garantir melhorias no transporte escolar e disse que os avanços conquistados na área da educação são bastante significativos. “Estamos pagando uma dívida que o Estado tinha com os municípios e investindo fortemente numa das principais prioridades da nossa gestão, a educação”, declarou, lembrando que o governo também iniciou o processo de equiparação salarial dos professores com profissionais de nível superior do quadro estadual.

Richa também destacou que o Paraná dispõe do Sistema de Gerenciamento do Transporte Escolar (SIGET), que permite calcular, de forma transparente, o custo de transporte escolar em todos os municípios do Estado. “Trata-se de ação inédita no País, na qual a base de cálculo dos repasses é formada por informações inseridas no sistema pelas próprias prefeituras”, informou o governador.

Ele disse que o Governo do Paraná também instituiu um novo fórum de normatização sobre o tema com a criação, por meio do Decreto 2038/11, do Comitê Estadual do Transporte Escolar, que é formado por diversos órgãos do Estado, representantes das prefeituras, professores e pais. “Pela primeira vez o governo estadual está enfrentando o tema transporte escolar de forma participativa, transparente e técnica”, afirma o vice-governador e secretário da Educação, Flávio Arns.

Arns explicou que, além dessas ações, a secretaria intensificou o planejamento e os investimentos na expansão da rede escolar estadual, com ampliações de prédios e construções de novas escolas em locais com grande concentração de alunos. “Faltavam investimentos em escolas e o volume de alunos transportados aumentou gradativamente”, disse. O Paraná é hoje um dos Estados que mais transporta alunos, proporcionalmente ao número de matrículas, segundo dados do Ministério da Educação.

JUSTIÇA – A juíza Sueli Fernandes da Silva Mohr, da Vara da Infância e Juventude de Foz do Iguaçu determinou que a prefeitura local retome o serviço de transporte de alunos da rede estadual de ensino, que foi suspenso na semana passada por decisão da administração municipal.

A juíza entendeu que a decisão do município fere o artigo 211 da Constituição Federal, que prevê a colaboração entre União, estados e municípios na organização do sistema de ensino – o que inclui o dever de fornecimento de transporte público. A juíza instituiu uma multa de R$ 5 mil para o caso de a decisão não ser cumprida.

Fonte: Agência Estadual de Notícias 

Paraná discute mudanças no atendimento socioeducativo

A Secretaria da Família e Desenvolvimento Social está promovendo uma série de encontros com servidores da área para garantir o cumprimento, no Paraná, da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que entra em vigor nesta quarta-feira (18). A legislação estabelece prazos para a adequação de estados e municípios às novas diretrizes para o atendimento a adolescentes em conflito com a lei.

A Lei n.º 12.594, sancionada em janeiro pela Presidência da República, determina que as ações de responsabilização, educação, saúde e assistência social sejam inseparáveis, e busca assegurar a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado no atendimento aos adolescentes.

No Paraná, representantes dos 18 centros de socioeducação (Cense) e das seis casas de semiliberdade participam de reuniões para definir as diretrizes da Política Estadual de Atendimento Socioeducativo e a elaboração de um Plano Estadual de Atendimento. Os encontros envolvem profissionais das áreas técnica, pedagógica, de segurança e monitoramento e administrativa.

A coordenadora de Medidas Socioeducativas da Secretaria, Claudia Foltran, informa que estão em discussão o Plano Individualizado de Atendimento, a participação da família, atendimento em saúde mental, escolarização e profissionalização dos adolescentes, atividades de cultura, esporte, lazer, métodos e limites de contenção, disciplina, entre outros assuntos. “Também são debatidas a capacitação periódica dos servidores e a infraestrutura física e de recursos humanos para as unidades”, diz Claudia.

VISITAS – Em março, foi apresentada a nova estratégia de trabalho socioeducativo nos centros de socioeducação (Censes) e casas de semiliberdades. Na primeira fase, as unidades da região Oeste e Sudoeste do estado – Pato Branco, Laranjeiras do Sul, Cascavel, Toledo e Foz do Iguaçu – receberam a equipe da coordenação da secretaria. Em breve, também serão visitadas as unidades das regiões Norte e Noroeste do Paraná.

A Coordenação de Socioeducação da secretaria também promoveu mudanças na direção de três centros de socioeducação. Em Pato Branco, assumiu a direção Márcio Luiz Soares da Silva, que fazia parte do Cense de Foz do Iguaçu. A unidade Cascavel I passou a ser dirigida por Ricardo José Deves, transferido de Toledo, onde assumiu Sandro Moraes, transferido de Pato Branco. Nas visitas também foi realizado contato com promotores e juízes da Vara da Infância e Juventude dos municípios.

INVESTIMENTOS – Desde o ano passado, o Governo do Estado investe fortemente no reforço e na qualificação do trabalho de socioeducação no Paraná. Estão previstos investimentos de mais de R$ 43 milhões na melhoria e construção de unidades destinadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medida judicial.

O conjunto de medidas também inclui abertura de concurso para a contratação de 560 servidores, a implantação de uma nova proposta sociopedagógica nos Centros de Socioeducação (Censes) e a qualificação e capacitação dos servidores. Na primeira fase, foram aplicados cerca de R$ 10 milhões em obras de reformas e melhorias, além da construção de duas novas unidades de semiliberdade. Até o fim do ano, serão aplicados mais R$ 33 milhões em obras de adequação e construção de novas unidades.

UNIDADES – O Paraná conta com 18 unidades de internamento e seis de semiliberdade destinadas à execução de medidas socioeducativas. As estruturas dos Censes, Casas de Semiliberdade são bases de atenção que abrigam ou prestam atendimento a adolescentes em diferentes fases do cumprimento de medida socioeducativa. Atualmente, o Estado conta com cerca de 1,3 mil servidores nessas unidades. Cerca de 80% dos profissionais atuam diretamente no atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas judiciais e 20% fazem parte de equipes técnicas e de apoio. 

Fonte: Agência Estadual de Notícias

Professores precisam estar preparados para ouvir vítimas de abuso

Como lidar com alunos vítimas de violência doméstica ou abuso sexual ainda é um tema pouco abordado na formação de educadores nas universidades. Para tentar suprir esta deficiência, a Secretaria de Educação Municipal de Sinharém, em Pernambuco, tem promovido, desde 2010, em parceria com a Childhood Brasil, cursos de capacitação para os profissionais das escolas trabalharem o tema em sala de aula e formarem jovens multiplicadores, por meio do projeto Laços de Proteção. “Depois das oficinas, percebemos que professores e comunidade têm um cuidado maior com as crianças e o número de denúncias tem aumentado, já que as pessoas estão mais confiantes para falar”, afirmou a secretária municipal de Educação de Sinharém, Margarida Maria Couto Silva, no debate “Como a não garantia dos direitos das crianças e adolescentes compromete a educação de qualidade?”, promovido durante o 7º Congresso Gife, no dia 28 de março em São Paulo.

Sem o apoio familiar, o professor é a primeira pessoa que a criança vai procurar para fazer uma denúncia de abuso. Por isso, é preciso que estes profissionais criem vínculos com seus alunos, de acordo com a consultora Rita Ippolito. “A única forma de não perpetuar o silêncio e fazer a criança revelar uma situação de abuso é criar uma relação de confiança e respeito”, disse. A especialista destacou, no entanto, que, na prática, muitos educadores acabam se omitindo, porque não sabem como enfrentar o problema. Ela também comentou a importância de se trabalhar a questão da prevenção nas escolas. Hoje, pesquisas mostram que os casos de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual estão relacionados com o abandono escolar. Segundo, Rita, é preciso que as escolas façam parte de uma rede de ajuda com outras instituições e a comunidade para combater as redes de comercialização sexual.

O debate também contou com a participação do gerente de programas da Childhood Brasil, Itamar Gonçalves; da gerente de mobilização comunitária do Canal Futura, Marisa Vassimon, e da vice-presidente do Instituto Gerdau, Beatriz Johannpeter.

Fonte: Childhood Brasil - 06/04/2012

Escolas da zona rural sofrem com infraestrutura precária

Algumas unidades ainda não contam com energia elétrica, água potável e esgoto sanitário
A infraestrutura das escolas rurais ainda é um dos principais obstáculos para o desenvolvimento de uma Educação de qualidade no campo. Dados do Ministério da Educação (MEC) mostram uma situação preocupante, já que as porcentagens de escolas sem as mínimas condições de funcionamento ainda são altas.
De acordo com o ministério, 90% dessas escolas – um total de 68.651 unidades – não têm internet. A taxa de estabelecimentos sem energia elétrica é de 15% (11.413 escolas), enquanto 10,4% não contam com água potável (7.950) e 14,7% não apresentam esgoto sanitário (11.214).
Além disso, apenas 11% das escolas do campo têm biblioteca, 1,1% contam com laboratório de ciências e 12,9% apresentam laboratório de informática.
O Programa Nacional de Educação do Campo (Pronacampo), lançado recentemente pelo Governo Federal, prevê medidas específicas para o espaço físico das escolas rurais. Entre elas, estão: melhoria das condições físicas e materiais de 30 mil escolas; implantar laboratórios de informática em 20 mil delas e garantir o acesso à internet para 10 mil unidades; e universalizar o acesso a água potável, saneamento e energia elétrica.
Os especialistas em Educação do campo afirmam que a infraestrutura precária tem impacto direto na qualidade do ensino oferecido. “A condição física da escola influencia muito o desempenho pedagógico e a construção da identidade dessa Educação”, afirma Geraldo Augusto Locks, pesquisador da Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac).
José Wilson Gonçalves, secretário de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), destaca que o modelo arquitetônico atual das escolas não atende às necessidades das comunidades. “As unidades são compostas, basicamente, de quatro paredes e pronto, tem-se uma sala de aula. Não têm banheiro, água ou luz”, afirma.
Em 2010, a pesquisa sobre escolas multisseriadas intitulada “Projeto Escolas Rurais”, realizada pelo Ibope Inteligência para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), mostrou a diferença do desempenho do campo em relação à média do País na Prova Brasil. Considerando as notas de matemática do 5º ano na avaliação de 2007, a diferença entre a média nacional (193,5) e a das escolas do grupo rural (160) foi de quase 34 pontos.
A amostra utilizada foi de alunos de turmas multisseriadas em dez Estados, das cinco regiões do País.

Distâncias
Apoiar a construção de três mil novas escolas também está entre os objetivos do MEC como novas metas para o campo. A necessidade de novos estabelecimentos decorre do fechamento de milhares de unidades – segundo o governo, nos últimos cinco anos 13.691 escolas rurais encerraram suas atividades. Entre as principais razões apontadas por especialistas para isso estão: a migração da população para as cidades, municipalização das escolas e a nucleação das unidades.
A escola nucleada, comum na zona rural e cuja existência encontra respaldo na legislação, caracteriza-se pela construção de uma escola-polo, que surge a partir da reunião de várias pequenas escolas multisseriadas antes “isoladas”.
A ideia é que essas unidades nucleadas oferecessem melhor infraestrutura, turmas de alunos da mesma idade e facilitação da coordenação pedagógica e da gestão escolar. Os críticos do modelo, no entanto, afirmam que a nucleação incentiva o fechamento das escolas do campo e reforça a transferência dos estudantes para unidades nas periferias urbanas, onde o ensino não contempla as peculiaridades das comunidades rurais e onde os alunos são estigmatizados por não serem da cidade.
A prática de nuclear escolas atingiu mais os estudantes dos anos finais e do Ensino Médio – muitos foram matriculados na sede dos municípios e, para chegarem à escola, ainda dependem de transporte escolar.
Uma resolução de 2008 do Conselho Nacional de Educação (CNE) afirma que “a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental serão sempre oferecidos nas próprias comunidades rurais, evitando-se os processos de nucleação de escolas e de deslocamento das crianças”. Sobre o transporte escolar, o documento afirma que, quando necessária a adoção, devem ser “considerados o menor tempo possível no percurso residência-escola e a garantia de transporte das crianças do campo para o campo”.
No Pronacampo, o Governo Federal tem o objetivo de melhorar o acesso às escolas do campo e de comunidades quilombolas por meio do Programa Caminho da Escola. A ideia é disponibilizar oito mil ônibus, duas mil lanchas e 180 mil bicicletas e capacetes.
Os especialistas reforçam que a necessidade de se melhorar o sistema. “A escola sozinha não dá conta da dinâmica do campo. É necessária a construção de políticas interinstitucionais, que unam secretarias e ministérios, e o transporte escolar é um exemplo disso. O investimento é altíssimo e as crianças às vezes passam quase duas horas dentro do veículo, em estradas de terra”, diz Cristina Ehrhardt, pesquisadora de Educação do campo e secretária municipal de Educação de Curitibanos (SC). A cidade tem 9,2% de sua população vivendo na zona rural.
Ela destaca que a ida de algumas crianças para escolas da zona urbana é, muitas vezes, defendida pelos próprios pais. “Isso ocorre porque esse aluno é a única ponte da família com a cidade, onde há ônibus de linha, farmácias, correios e mercados, por exemplo. Esses serviços não existem em muitos lugares do campo”, explica ela. “É por isso que só vamos avançar com políticas intersetoriais.”
Fonte: Todos pela Educação

CONCEPÇÕES SOBRE A INFÂNCIA: DO ABANDONADO E “DELINQÜENTE” AO SUJEITO DE DIREITOS.

Para podermos entender o lugar social que a criança e o adolescente ocupam hoje em nossa sociedade é preciso que analisemos cada época revelando, assim, suas transformações nesse âmbito.
O primeiro momento que devemos nos reportar é o período escravocrata. Quando lembramos deste período, logo nos vem em mente a imagem de pessoas negras sendo escravizadas e humilhadas em nome do lucro de seus senhores.
Contudo, o nosso objetivo aqui é trazer a tona, a questão de como as crianças e adolescentes eram vistos nesse período. Antes de iniciar o nosso discurso é necessário termos em mente que havia (e ainda há) dois tipos de crianças: as que eram “bem cuidadas” e foram criadas em um lar visto como “saudável” juntamente com seus pais e irmãos onde recebiam uma boa educação, disciplina e princípios e aqueles vistos como “bastardos” frutos de relacionamentos ilegítimos onde eram, literalmente, abandonados por seus responsáveis. Esse abandono se dava principalmente pelo fruto das relações entre os senhores e suas escravas (LEITE, 2001).
Com isso fazemos uma pergunta: qual era o destino dessas crianças? Elas eram encaminhadas para a chamada Casa dos Expostos na qual “(...) servia de asilo de crianças abandonadas ou órfãs” (LEITE, 2001:11). Podemos dizer que a criação dessas casas tinham um intuito caritativo.
Sobre isso Rizzini (2008: 91-92) nos diz que:

O sustentáculo deste tipo de ação era a noção de caridade cristã. Entendia-se como condição primordial para a salvação da alma uma atitude caritativa – de piedade e compaixão – para com os pobres. (...) A idéia de caridade era intimamente associada ao amor a Deus, ou seja, ato pelo qual fazemos bem ao próximo pelo amor de Deus.

Porém, somente o dito “amor”, não estava dando conta de criar as crianças que, a todo momento, chegavam as Casas dos Expostos. O aumento alarmante de crianças depositadas neste estabelecimento acompanhado de desvio de verbas resultando na escassez de recursos, estrutura material e denuncias a respeito da grande quantidade de mortalidade e condições de higiene do local foram alguns fatores que contribuíram para a perda de popularidade do local resultando, assim, no enfraquecimento do mesmo (RIZZINI, 2008).
Aos poucos esse modelo baseado no resgate das almas perdidas através do amor ao próximo foi sendo trocado pela fase filantrópica com o mesmo ideal, porém, com algumas mudanças onde ao invés de ser o amor que irá socorrê-los será o esforço o seu próprio trabalho. O trabalho era visto como enobrecedor onde retiraria toda a impureza pecaminosa de sua alma.

Salvar essa criança era uma missão que ultrapassava os limites da religião e da família e assumia a dimensão política de controle, sob a justificativa de que havia que se defender a sociedade em nome da ordem e da paz social (RIZZINI, 2008: 101).

Muitas outras instituições foram criadas, ao longo de nossa história, com esse intuito como, por exemplo, a Escola XV de Novembro na qual o seu sentido seria o de capacitar profissionalmente os jovens tornando-os, assim úteis para a sociedade. Além dessas medidas voltadas para atender crianças e adolescentes, foram criadas leis para atendê-los dentre eles os Códigos de Menores de 1927 e 1979 e serviços como o SAM (Serviço de Assistência a Menores), a FUNABEM, FEBEM, entre outras que após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acabarão cessando suas atividades.
O ECA foi a resposta de um intenso trabalho da sociedade após um período em que os cidadãos foram obrigados a se calar, que foi a Ditadura Militar. Vale destacar que antes da criação do mesmo as crianças não eram vistas como sujeitos de direitos. Agora

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata este a Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, metal, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, Artigo 3º).

Não nos resta dúvida que este Estatuto foi um grande avanço, no que diz respeito a criação de um sistema de proteção integral, à criança e o adolescente, deixando apenas de ser competência do Estado e de autoridades se estendendo a toda sociedade o dever de fiscalizar e prevenir a violação de direitos para com os mesmos.
Todavia, apesar do lindo discurso de proteção que o ECA proclama é necessário enfatizarmos que todos os dias crianças e adolescentes têm os seus direitos violados e muitas vezes, com o “consentimento” da própria sociedade (a mesma que anos atrás os defenderam) e que a todos os dias nos são mostrados através de diversos meios de comunicação.
Pobre das “pobres crianças” que se encontram vivendo em comunidades e periferias, pois estas são os principais alvos para se garantir bons pontos no Ibope. A mídia se utiliza do espetáculo da vida real para reproduzir ainda mais a violência.
A partir daí, podemos enfatizar que cenas de roubos, assaltos e mortes são mais associados, em boa parte dos casos, à adolescentes, negros, pobres e do sexo masculino. Já no que diz respeito as do sexo feminino e de camadas mais pauperizadas, são associadas a prostituição; ambos vagando pelas ruas e cometendo atos infracionais.
Isso de dá por que

Imagens veiculadas pela mídia, imprensa e eletrônica, constroem cenários cada vez mais dramáticos: a de adolescentes audaciosos e violentos, destituídos de quaisquer freios morais, frios, insensíveis que não hesitam em matar. De tempos em tempos, a opinião pública é surpreendida com a notícia de homicídio, praticado contra algum cidadão portador de maior projeção social, praticado por um adolescente no curso de um roubo. Fatos desta ordem têm a propriedade de reforçar apreensões coletivas e conseqüentemente acentuar preconceitos contra esses segmentos da população (ADORNO apud FRAGA, 2006: 87).

Essas veiculações são os principais responsáveis pela violação de direitos desses sujeitos. Fabrica de medos e preconceitos reforçam a idéia de que quão perigosos são as crianças e adolescentes que se encontram vagando pela nossa sociedade cometendo crimes e sendo impunes, pois há um certo “anjo da guarda” chamado ECA que os protege.
Negros e pobres este é o perfil (segundo o critério de pesquisa midiático) dos principais causadores de conflitos e desordem na sociedade e que tem como causa, segundo este mesmo critério, a in-responsabilidade de seus responsáveis em “cumprir seus papéis” como pais. A culpa sempre recai para a mãe, que tem historicamente o papel de cuidar dos filhos e marido, e o pai que sempre foi visto como o provedor do lar, que em algum momento falhou, fazendo com que seu filho acabasse recebendo o sobrenome de “delinqüente”.
Agora lhe perguntamos: há alguma diferença entre esses adolescentes de hoje com a do passado, aqueles mesmos depositados nas Casas da Roda? Podemos dizer que a resposta é não. Se nos reportamos ao início deste artigo iremos perceber que fizemos a distinção entre dois tipos de crianças e adolescentes: as das camadas médias e pobres. Hoje vemos claramente essa distinção: as crianças de classe média (em maioria dos casos, brancas), associadas ao bom cuidado que recebem, tendo grandes chances de se tornarem bons profissionais, pois foram capacitados para isso; e das camadas pauperizadas, ou seja, na maioria negra, sem estudo, vivendo em um ambiente familiar, visto como “desestruturado” onde hoje não são mais encaminhadas para as originais Casas dos Expostos, mas sim para outras instituições de cumprimento de medidas sócio-educativas onde, em muitos casos, estão sendo expostos a diversas circunstâncias, como agressões, falta de acesso a saúde, higiene, educação e lazer, ou seja, não estão tendo acesso para efetivamente, serem cidadãos.  

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/90. Niterói: imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 2009.
FRAGA, Paulo César Pontes. Política, isolamento e solidão: práticas sociais na produção de violência contra jovens. In: SALES, Mione Apolinário, MATOS, Maurílio Castro de, LEAL, Maria Cristina (Orgs). Política social, família e juventude: uma questão de direitos. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2006.
LEITE, Ligia Costa. Meninos de rua: a infância excluída no Brasil. São Paulo: Atual, 2001. – (Espaço & Debate).
RIZZINI, Irene. O Século Perdido: raízes históricas das políticas públicas para infância no Brasil. -2 ed. rev. –São Paulo: Cortez, 2008.
TELES, Maria Amélia de Almeida. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasilense, 2003 (Coleção Primeiros Passos).


 Natália Justem Freire
    Assistente social

Publicado no  Portal Pró-Menino - http://www.promenino.org.br

Convocatória para reunião dia 18/04

Andamento da PLS 278/09

Saudações Nobres Conselheiros,
abaixo segue o andamento da PLS 278/09, que está aguardando interposição de recurso no prazo de 12/04/2012 a 18/04/2012, após prazo, segue para a Câmara dos Deputados e Sanção da Presidente Dilma.

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 11/04/2012

SF PLS 00278 2009

Ementa: Altera os arts. 132, 134 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), relativos aos conselhos tutelares....
09/04/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CDH. Juntada, às fls. 177 a 182, legislação citada nos pareceres.
10/04/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Leitura do Pareceres: - nº 350, de 2012-CCJ, relator Senador Gim Argello, pela rejeição do PLS nº 119, de 2008, e pela aprovação do PLS nº 278, de 2009, nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e - nº 351, de 2012-CDH, relator Senador Gim Argello, pela rejeição do PLS nº 119, de 2008, e pela aprovação do PLS nº 278, de 2009, nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 214/2012, do Presidente da CDH, comunicando a aprovação do PLS nº 278, de 2009, c...
11/04/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Prazo para interposição de recurso: 12/04/2012 a 18/04/2012.
TOTAL: 1

Nota Pública do Conanda de repúdio à decisão do STJ que inocentou acusado de estupro.

A Associação de Conselheiros Tutelares Regional Londrina faz coro com o Conselho Nacional de Direitos de Crianças e Adolescentes e repudia veementemente a decisão esdrúxula do STJ‎.

NOTA PÚBLICA
...
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vem por meio desta tornar público seu repúdio à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inocentou um homem acusado de estuprar três adolescentes sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstâncias.

Jamais devemos esquecer a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento definido no Art 5° do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e que elas devem ser protegidas de toda forma de negligência, maus tratos, violência e opressão. Além disso, a proteção deve ser exercida pela família, sociedade e Estado, de forma prioritária, como preconiza o artigo 227 da Constituição Federal.

O Conanda considera temerária uma decisão judicial que destoa das legislações pertinentes à proteção de crianças e adolescentes.
Essa decisão do STJ abre, portanto, um precedente que coloca em risco o direito ao desenvolvimento saudável e protegido das nossas crianças e adolescentes ao relativizar o dever dos adultos para com a proteção da infância e adolescência.

O Conanda apóia totalmente a decisão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR) de acionar a Advocagia-Geral da União (AGU), para que sejam tomadas as providências legais cabíveis e conclama a Justiça a rever esta decisão.

Fonte : Canal do Conselho Tutelar